Lei complementar n° 142/2013 e sua aplicação no regime geral de previdência social

Lei complementar n° 142/2013 e sua aplicação no regime geral de previdência social

A Lei Complementar, n° 142 de 08/05/2013, concretizou um direito fundamental já previsto na Constituição Federal, uma inovação no ordenamento jurídico, até então. Pessoas portadoras de deficiência precisavam cumprir os mesmos requisitos legais dos demais segurados, não sendo levadas em conta, suas dificuldades e limitações. O presente trabalho de conclusão de curso aborda a temática da aposentadoria especial do trabalhador deficiente, com foco no Regime Geral da Previdência Social. Tem por objetivo analisar o direito previdenciário do trabalhador deficiente, os benefícios trazidos pela Lei Complementar n° 142, importante conquista no ordenamento jurídico e suas características dentro de um contexto histórico nacional. Compreender as dificuldades das pessoas com deficiência, para o acesso aos benefícios previdenciários amparados pela Lei Complementar estudada, e avaliar a efetividade da Lei, após cinco anos de sua vigência. Foi feito um levantamento histórico legislativo no Brasil até a aprovação da Lei n° 142/2013, a indicação das pessoas com deficiência e a inclusão destas no mercado de trabalho. Foram expostos também os benefícios abarcados na LC n° 142/2013, bem como a comparação com os benefícios de prestação continuada da assistência social. Os dados foram obtidos através uma pesquisa bibliográfica realizada em sites e livros com abordagem qualitativa, com levantamento documental e histórico. Muito embora, a Lei n° 142/2013 ainda careça de melhorias, já é de grande serventia sua regulamentação, beneficiando os trabalhadores, que devido às suas condições físicas, psicológicas, sensoriais, necessitam de um descanso antecipado.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito

AGUIAR, Naiara Rodrigues de

CARVALHO, Lorrany Luciano de (orient.)

Edição do Autor

2018

A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato.

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Trabalho de Conclusão de Curso