A competência do município para licenciar propriedades para desmatamento e a legalidade diante dos demais órgãos

A competência do município para licenciar propriedades para desmatamento e a legalidade diante dos demais órgãos

O presente trabalho tem por objetivo e finalidade mostrar que, com a descoberta do manuseio correto da terra, o homem poderia extrair mais do que vantagens econômicas, a partir disso, se fez necessário adotar medidas para conter o desmatamento desordenado. Nesta senda, emitiu-se um alerta aos países sobre a necessidade de se atribuir competência a outros órgãos, com o intuito de ampliar a fiscalização e a preservação do meio ambiente. O Brasil, em especial, possui amplo território, ou seja, se concentrasse a responsabilidade em apenas um ente da federação, não seria possível realizar este trabalho. Sendo assim, surgiu a necessidade de cooperação entre os entes (União, Estados e Municípios) para a divisão de atribuições. Dito isso, como foco principal, a referida pesquisa irá abordar a competência do município em realizar o processo de licenciamento ambiental. Tendo em vista que o município em suas atribuições possui algumas dificuldades na realização deste processo, devido a lidar com a falta de informação do produtor rural e de pessoal capacitado para este trâmite, a falta de investimento nesta área, e a escassez de mão de obra torna os processos demorados, pelo grau de sua complexidade, enfatizando o dever de resguardar o direito difuso e coletivo. Sob esta ótica, a melhoria no quadro de pessoal e especialistas, juntamente com a clareza nos processos e acesso à informação pelos produtores rurais, torna o Licenciamento Ambiental Municipal uma forma de impulsionar de forma correta e positiva a economia Municipal, o que vem sendo tratado desde o princípio, porém com pouco êxito. O maior interesse neste trabalho é mostrar a necessidade em tratar do direito à saúde e à qualidade de vida, mantendo o emprego e a extração da terra sem atingir o direito do próximo.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

LANGHOLZ, Eliade Hermana

SANTANA, Romulo Renato Cruz (orient.)

Edição do Autor

2021

A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato.

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Trabalho de Conclusão de Curso