Acesso aos cargos públicos e o direito subjetivo à nomeação

Acesso aos cargos públicos e o direito subjetivo à nomeação

O presente trabalho busca demonstrar como se deu o acesso aos cargos públicos no decurso da história, bem como analisar se os aprovados no certame possuem direito subjetivo à nomeação de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores. O método utilizado para o desenvolvimento deste trabalho se deu através de pesquisa bibliográfica com os seguintes temas: evolução do acesso aos cargos públicos e evolução à luz das constituições brasileiras, princípios aplicáveis ao concurso público, entendimentos jurisprudenciais e doutrinários em face do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, direito subjetivo de candidatos aprovados em cadastro de reserva, direito subjetivo ao candidato em razão do surgimento de novas vagas decorrentes de aposentadoria, do direito subjetivo ao candidato aprovado dentro do número de vagas e quando não há disponibilidade financeira por parte do órgão público, possibilidade de direito subjetivo à nomeação quando a administração pública desvia a finalidade dos cargos de provimento em comissão e terceiriza atividades originárias de serviços onde há necessidade de nomeação via concurso público, tendo cidadão aprovado dentro das vagas e em cadastro de reserva. Restou demonstrado que as diligências para a realização do certame estão condicionadas ao artigo 37, inciso II da Constituição da República, aos candidatos aprovados em consonância ao limite de vagas estabelecido em edital possuem direito subjetivo à nomeação, aos aprovados em cadastro de reserva possuem apenas mera expectativa de direito e sempre que restar demonstrada a necessidade de preenchimento de cargos, cabe ao aprovado direito subjetivo à nomeação.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

RESENDE, Patrine Alves

BARBOSA, Juno Santos (orient.)

Edição do Autor

2020

A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato.

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Trabalho de Conclusão de Curso