Lei 13.840/2019 : internação involuntária do dependente químico

Lei 13.840/2019 : internação involuntária do dependente químico

O artigo ora apresentado busca relatar o caminho percorrido pelo usuário de droga e sua família, ao procurar ajuda para o tratamento da dependência química na rede pública de saúde, ou seja, as dificuldades de implementação de tratamento humanitário a esse dependente. Sobre o tema, o respaldo legal advém da lei 13.840/19, a qual dispõe sobre os tipos de internações previstos no ordenamento jurídico brasileiro: a internação voluntária e a internação involuntária. No decorrer do estudo, observa-se, ainda, a temática da internação involuntária, que tem, para alguns, uma abordagem mais violenta quanto aos dependentes, ao submetê-los a um local fechado contra sua vontade, comparando-se a uma reclusão, ou considerada como uma forma de aprisionamento, devido à ausência de consentimento do dependente à submissão ao tratamento. Precipuamente, apresenta-se a questão da dependência e drogas e, na sequência, apresentam-se os modelos de internações existentes, bem como suas fundamentações e aspectos legais para que sejam assegurados os direitos e deveres dos pacientes com dependências. No final do estudo, pode-se observar que a principal mudança para o tema em pauta seria a diminuição das internações em clínicas clandestinas que não atendem a necessidade do dependente nem oferecem a ele tratamento adequado. Logo, há que se ter uma maior fiscalização do poder público quanto à qualidade na assistência prestada pelos municípios.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

QUEIROZ, Eliane Novais

MOURA, Ana Paula de Araújo (orient.)

Edição do Autor

2020

A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato.

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Trabalho de Conclusão de Curso