Distrato contratual imobiliário à luz da lei nº 13.786/18

Distrato contratual imobiliário à luz da lei nº 13.786/18

O presente trabalho contempla o relevante tema do distrato imobiliário. O distrato é conceituado como uma das formas de extinção do contrato por meio da resilição bilateral, ou seja, quando é realizado pela vontade de ambos os contratantes. A lei nº 13.786/18 entrou em vigor em 27 de dezembro de 2018, e, é considerada um marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta e em loteamento. Em síntese, a Lei do Distrato inseriu artigos na Lei de Incorporação Imobiliária e na Lei de Loteamento, estabelecendo diretrizes para o inadimplemento contratual. Diante disso, o objetivo do estudo foi compreender o distrato contratual imobiliário à luz da lei nº 13.786/18, como tal procedimento é realizado, analisando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas promessas de compra e venda de imóvel e o entendimento dos tribunais no tocante ao distrato, avaliando a importância da aprovação da nova lei. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica exploratória qualitativa. A fonte de busca literária principal foi a plataforma google acadêmico, além de doutrinas que abordam a temática, sobretudo os doutrinadores Tartuce e Scavone Júnior. Ademais, o presente trabalho demonstra as mudanças que a nova lei trouxe para o mercado imobiliário quanto ao que já vinha sendo aplicado nos tribunais. Entre outras inovações, merece destaque: o direito de informação (quadro-resumo), a previsão de multa de 25% ou 50% sobre o valor já efetivamente pago, caso o consumidor desista da aquisição do imóvel na planta, analisando se o bem estar ou não no regime de afetação e o direito de arrependimento. Além disso, por ser uma lei recente, ainda não se consegue analisar como os tribunais tratam o tema a partir da nova legislação, porém, é certo que esta será devidamente analisada em situações práticas futuramente vivenciadas, e ainda será tema de debates no judiciário com o intuito de equilibrar a sua aplicação em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

SILVA, Dandara Roberta Bandeira da

GUABIROBA, Juliana Silva (orient.)

Edição do Autor

2020

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Trabalho de Conclusão de Curso