O privilégio do interesse dos credores sobre a aplicação do princípio da preservação da atividade empresarial no contexto atual da recuperação judicial e extrajudicial

O privilégio do interesse dos credores sobre a aplicação do princípio da preservação da atividade empresarial no contexto atual da recuperação judicial e extrajudicial

O presente trabalho além de apresentar os requisitos expressos na Lei para a recuperação Judicial e Extrajudicial da empresa seja ela de grande ou pequeno porte, visa demonstrar o foco do legislador no interesse dos credores contemplado em todo o texto da lei e não a aplicação efetiva do princípio da preservação da atividade empresarial. Uma vez que o credor possui uma autonomia ampla no processo recuperacional, onde exercício dos seus direitos na assembleia geral de credores se sobrepõem aos do empresário devedor desde o início ao encerramento deste processo de recuperação para a quitação de dívidas, assim será possível verificar que o credor não poderá em momento algum sofrer com a crise do empresário devedor.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

MUNIZ, Elder Matias

SANTANA, Rômulo Renato Cruz (orient.)

Edição do Autor

2018

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Trabalho de Conclusão de Curso