A criminalização da homofobia á luz do princípio da dignidade da pessoa humana

A criminalização da homofobia á luz do princípio da dignidade da pessoa humana

As leis são elaboradas de acordo com as necessidades que vão surgindo no decorrer do tempo, e existem para organizar as relações sociais, garantindo que a democracia e o direito de todos os indivíduos sejam respeitados. Porém, há uma brecha em nosso ordenamento jurídico, em que nossas leis não são uma garantia de segurança a todos, uma vez que ele não prevê condenação para crimes de cunho homofóbico. Aqueles que detém orientação homossexual sofrem com a discriminação sexual e o preconceito por parte daqueles que não respeitam ou reconhecem essas diferenças. Portanto, o objetivo desse trabalho é demonstrar, através da análise dos princípios constitucionais e do projeto de lei nº 122/2006, que todos os indivíduos são iguais perante a lei e fazem jus a seus direitos como todos os indivíduos, uma vez que também são cumpridores de deveres, conforme assegura a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O foco desse trabalho não é fazer apologia à condição de vida homossexual, mas sim apresentar a importância da tutela jurídica para assegurar a esses indivíduos uma vida digna.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

CHEBLI, Charlaine Leal

MAMPRIM, Maria Carolina Murcia

Edição do Autor

2018

A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato.

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Trabalho de Conclusão de Curso