O processo de desburocratização para o reconhecimento da filiação socioafetiva

O processo de desburocratização para o reconhecimento da filiação socioafetiva

Este artigo trata do processo de desburocratização da filiação socioafetiva com enfoque no Provimento nº 63 do CNJ, que passa a incluir nas certidões de nascimento, no campo de filiação, os pais socioafetivos sem a necessidade de excluir os já registrados. Apontaremos também a evolução dos institutos família e filiação, seus conceitos, princípios e legislações pertinentes e suas novas moldagens. Assim, demostraremos como era o processo de reconhecimento do parentesco de filiação, onde era necessário a instauração de processo judicial, levando vários anos para sua conclusão. Com o provimento nº 63 do CNJ, a perfilhação acontece mediante simples ato voluntário de comparecer ao cartório de registro de pessoas naturais, que será incluído nas certidões de nascimento no campo de filiação o nome dos pais socioafetivos.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

VIEIRA, Cynthia Froes

MARTINS, Kyrianny Faria (orient.)

Edição do Autor

2018

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Trabalho de Conclusão de Curso