A polícia e o abuso de autoridade policial

A polícia e o abuso de autoridade policial

Analisando a questão do abuso de autoridade no tocante à autoridade dos policiais, entendemos que esses são funcionários públicos e também possuem autoridade, logo são passíveis de cometerem o delito de abuso de autoridade, que é previsto pela Lei 4.898 de 09 de dezembro de 1965, o que é um pesadelo ao exercício da profissão policial, pois esses andam bem próximos à margem da Lei. A qualidade de autoridade é elementar para esse tipo de crime, o qual, sem ela, esse não existirá. A lei 4.898/65 quer apenas proteger os direitos individuais instituídos pela Constituição Federal, objetivando logo após o normal funcionamento da Administração Pública. Em suma, só tem autoridade quem tem competência e só é competente quem pode, segundo a lei. A competência das polícias militar e civil são previstas constitucionalmente (art.144, § 5º). O policial militar, doravante tratado como PM, como autoridade administrativa que é, deve entender primordialmente o princípio da obrigatoriedade legal, pelo qual “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Tal princípio é constitucional e suporta a legislação dele decorrente.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

ARAÚJO, Marcelo Figueiredo

JESUS NETO, Virgílio Norberto de (orient.)

Edição do Autor

2019

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Trabalho de Conclusão de Curso