O acordo de não persecução penal : uma nova ótica como justiça consensual

O acordo de não persecução penal : uma nova ótica como justiça consensual

É comum, no Brasil, a adoção recorrente de práticas que levam a soluções alternativas ao processo. Sendo assim, o presente trabalho busca analisar a inserção, no ordenamento jurídico pátrio, da Resolução nº 181/2017, alterada pela Resolução nº 183, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que dispôs sobre a possibilidade da celebração do denominado acordo de não persecução penal, instituto consensual proposto pelo órgão acusador ao acusado, que cumpridos os termos e as condições impostas, resulta no arquivamento do procedimento investigativo. Ainda será tratado acerca dos motivos que contribuíram para o fortalecimento de métodos alternativos de solução de conflitos, assim como a política criminal e a experiência estrangeira do plea bargaining, aliados à solução reparadora do crime, em face da morosidade e desprestígio do Poder Judiciário. Destarte, este trabalho precede do método dedutivo e foi desenvolvido de um levantamento bibliográfico, identificando-se por ser uma pesquisa de abordagem qualitativa, com conteúdo descritivo.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

CANEDO, Wender Soares

CRUZ JÚNIOR, Maurício Ferreira da (orient.)

Edição do Autor

2019

A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato.

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Trabalho de Conclusão de Curso