Violência doméstica contra mulher : causas, consequências e prevenção

Violência doméstica contra mulher : causas, consequências e prevenção

Este artigo é resultado da análise da legislação aplicada aos casos de violência contra a mulher, bem como dos dispositivos legais da lei geral e de leis extravagantes que reprimem a violência doméstica como um todo. É também foco deste indagar se, de fato, há efetividade do controle e prevenção de crimes dessa natureza e para fim de verificar parte-se dos estudos de leis nacionais e o cumprimento das mesma, mas também observa-se os tratados de que o Brasil é signatário e, assim, comprometido com o combate e redução de crimes contra mulher. Sob a perspectiva garantista, notada a vulnerabilidade social do sexo feminino, reconhece-se que o Estado brasileiro tem propostas interessantes, com políticas voltadas para o público feminino, no entanto, em razão dos números da violência, vê-se que optou por partir da criminalização das condutas de potenciais agressores, a exemplo criou-se a figura do feminicídio, uma qualificadora do crime de Homicídio praticado em razão do sexo da vítima. Neste artigo discute também as diferenças conceituais de institutos de direito, sobretudo, à luz da Lei nº. 11.340/ 2006, a falta da real aplicação, desta, com políticas públicas afirmativas que poderiam ser empregadas na defesa da mulher, vitima ou sujeita violência. Ainda, traz-se à tela a atuação dos órgãos competentes de defesa, incumbidos de assistir e proteger a mulher vitima de violência discriminatória ou baseada no menosprezo, como as Delegacias Especiais, as Varas Especiais e atuação desses órgãos quando da aplicação de medidas protetivas, afastamento do agressor do lar e processo.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

PERREIRA, Juciene Santos

JESUS NETO, Virgílio Norberto de (orient.)

Edição do Autor

2019

A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato.

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Trabalho de Conclusão de Curso