O feminicídio e a omissão do Estado

O feminicídio e a omissão do Estado

O artigo então apresentado é resultado da análise da legislação brasileira frente aos casos de violência contra a mulher, bem como dos dispositivos legais que reprimem a violência doméstica como um todo. Também é foco desse indagar se, de fato, há efetividade do Estado no controle e na prevenção de crimes dessa natureza com o fim de verificar o cumprimento das leis. Sob a perspectiva de que o Estado brasileiro tem propostas interessantes, com políticas voltadas para o público feminino, no entanto, não são aplicadas de fato, vê-se que optou por partir da criminalização das condutas de potenciais agressores, a exemplo criou-se a figura do feminicídio, uma qualificadora do crime de homicídio praticado em razão do sexo da vítima. Neste artigo, discute-se também a qualificadora do crime de homicídio contra a mulher, o chamado feminicídio, a falta da real aplicação, da lei Lei nº. 11.340/ 2006, Lei Maria da Penha. Traz-se também à tela a atuação dos órgãos competentes de defesa, incumbidos de assistir e proteger a mulher vítima de violência discriminatória, atuação desses órgãos quando da aplicação de medidas protetivas, afastamento do agressor do lar e processo.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

MORAIS, João Batista de

JESUS NETO, Virgílio Norberto de (orient.)

Edição do Autor

2019

A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato.

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Trabalho de Conclusão de Curso