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A regularização da propriedade rural privada: uma análise no viés da função social da terra
Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.
A competência do município para licenciar propriedades para desmatamento e a legalidade diante dos demais órgãos
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A tipificação do feminicídio diante do princípio da igualdade e isonomia
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A parentalidade socioafetiva: uma revisão da literatura
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O acesso da pessoa idosa à educação
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Estupro de vulnerável X aborto legal
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Violência doméstica na pandemia
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A aposentadoria de transgêneros: uma análise sobre a possibilidade de concessão no regime geral
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Tráfico de pessoas e a tutela jurídica nacional
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Violência obstétrica e o direito da mulher ao parto humanizado
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