Ausência de reparação de danos nas sentenças do tribunal do
Júri: uma lacuna na proteção aos direitos das vítimas e de seus familiares

Ausência de reparação de danos nas sentenças do tribunal do
Júri: uma lacuna na proteção aos direitos das vítimas e de seus familiares

A presente pesquisa tem como objetivo analisar criticamente a ausência de reparação de danos nas sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri, com foco nos julgamentos realizados na comarca de Mineiros, Goiás, no ano de 2024. A escolha do tema surgiu da inquietação frente à percepção de que, ao punir o réu, o Estado muitas vezes negligencia as vítimas, deixando de assegurar
medidas que possam mitigar os impactos causados pelos crimes. A proposta central é incentivar a efetiva inclusão do pedido e fixação de reparação de danos nas peças acusatórias e nas sentenças condenatórias, conforme previsto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.
Combinando abordagens qualitativas e quantitativas, o estudo se baseia em revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais, visando identificar a prática forense adotada nos julgamentos do júri popular. Observa-se que a ausência de reparação material ou simbólica amplia o sofrimento das vítimas e de seus familiares, gerando sensação de injustiça e abandono. A pesquisa também discute o papel dos operadores do direito — promotores, advogados e juízes— na efetivação dos direitos das vítimas, e a necessidade de se promover uma atuação mais empática e comprometida com os princípios constitucionais da dignidade humana e da reparação integral. O estudo pretende, assim, contribuir para o fortalecimento de uma justiça penal mais equilibrada, que responsabilize o autor do crime e, ao mesmo tempo, ampare de forma justa quem dele foi vítima. O problema de pesquisa decorre da abordagem da não aplicação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por falta de pedido do juiz ou da acusação.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

RODRIGUES, Leandro de Assis

Edição do Autor

2025

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Trabalho de Conclusão de Curso