As implicações jurídicas dos erros judiciários no sistema criminal brasileiro, o estado de coisas inconstitucional e a responsabilidade civil do estado

As implicações jurídicas dos erros judiciários no sistema criminal brasileiro, o estado de coisas inconstitucional e a responsabilidade civil do estado

O presente trabalho se dedica à análise crítica sobre a ineficiência do sistema judiciário quando da persecução penal que leva inocentes ao sistema carcerário. O sofrimento das vítimas de erros do judiciário diante da dificuldade de reaver sua situação pessoal e de se
devolver a higidez, a honra e a imagem maculadas pelo processo-crime e sujeição ao cárcere marcam negativamente suas vidas, tornando ainda mais desafiadora a tarefa do juízo de calcular uma indenização justa e suficiente. Tratando como problemática de pesquisa sobre
que medida seria possível assegurar uma indenização justa e suficiente às vítimas de erros judiciários, considerando os danos causados à honra, à imagem e à integridade física e pessoal maculadas pelo processo crime e sujeição ao cárcere, bem como os desafios enfrentados pelo
Poder Judiciário, é possível conceder uma reparação civil adequada diante à extensão dos prejuízos suportados? Buscou-se como objetivo geral analisar as implicações jurídicas dos erros judiciários e a responsabilidade do Estado, explorando conceitos de justiça, evolução do
processo penal e o dever de proteger direitos fundamentais. Como objetivos específicos: a) analisar a complexidade dos erros judiciários; b) examinar os procedimentos que ensejam o reconhecimento do erro; c) investigar a responsabilidade estatal na reparação de danos; d) avaliar se as compensações às vítimas de condenações injustas são adequadas. A pesquisa utilizou métodos exploratório e descritivo, com revisão bibliográfica. Os resultados indicam que a indenização pecuniária, embora relevante, é insuficiente para compensar os danos morais e sociais, evidenciando a urgência de reformas estruturais, políticas públicas reparatórias e o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347 pelo STF.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

CARRIJO, Hesmeralda Maria Moraes

Edição do Autor

2025

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