A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial

A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial

O estudo do trabalho é direcionado sobre a possibilidade de a autoridade policial aplicar o princípio da insignificância durante investigações policiais por meio de inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência ou principalmente nos casos em que se presuma que o autor do delito esteja em situação de flagrante delito como preceitua o nosso Código de Processo penal. O trabalho de conclusão de curso denotou a importância do Direito Penal como o protetor dos bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, elencando os princípios ligados e correlatos à aplicação restritiva do Direito Penal, mais precisamente sobre o princípio da insignificância, dando ênfase a sua diferença com a bagatela imprópria. No presente trabalho também foi mencionado os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação do princípio da bagatela, além da divergência da própria doutrina sobre sua aplicação, visto não estar formalmente em nosso ordenamento, sendo criação da doutrina e da própria jurisprudência. Por fim, mostrou-se o importantíssimo papel do delegado de polícia frente aos direitos do cidadão, e a importância da aplicação do princípio em estudo a fim de se alcançar uma verdadeira justiça, além de se vislumbrar a vedação da proteção insuficiente, sem contrariar o princípio constitucional da presunção da inocência, também conhecido da não culpabilidade.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito

GOMES, Marcos de Oliveira

VARGAS, Júlio César Arana (orient.)

Edição do Autor

2018

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Trabalho de Conclusão de Curso