O direito ao registro civil: registro de filhos de casais homo afetivos sáficos

O direito ao registro civil: registro de filhos de casais homo afetivos sáficos

A importância do registro civil está explicita no dia-a-dia do cidadão brasileiro; sem a documentação advinda do registro civil, não há como exercer praticamente nenhuma das garantias previstas na Constituição Federal de 1988. Dessa forma, o objeto de estudo do presente artigo foi a possibilidade do registro civil lavrado com a dupla maternidade, no caso de filhos de casais homo afetivos lésbicos ou, conforme tratado aqui, sáficos. A problemática engloba o motivo pelo qual a legislação regride constantemente, quando se tratando de direitos de pessoas homossexuais e, ainda, os constantes obstáculos para algo tão simples quanto a documentação do indivíduo em que conste o nome das duas mães, afinal, o direito de famílias é atual e constantemente trata de assuntos análogos, como é o exemplo da paternidade socioafetiva em que constam os nomes tanto do pai biológico quanto do pai afetivo no registro civil. Fora utilizada a técnica de pesquisa qualitativa, avaliando e revendo artigos acadêmicos, periódicos, matérias jornalísticas e, para demonstrar e fazer comparativos, visões doutrinárias. Jurisprudências, decisões de congressos e súmulas também foram colocadas em análise. Foi possível constatar que, apesar de evoluções ocorrerem, os retrocessos vêm logo depois. As decisões favoráveis continuam ficando para trás, aumentando o descaso do direito com as pessoas homossexuais e, principalmente, fomentando o preconceito. A ação judicial ainda é o procedimento para conquistar o nome das mães no registro civil, o que torna o ato de ter um filho tão descrito quanto natural, em sofrimento para os casais sáficos; desgaste financeiro, emocional e, principalmente, a sensação de que o judiciário jamais acolherá completamente.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

ALVES, Amanda Mossolini

GOMES, Amanda Viana (orient.)

Edição do Autor

2021

A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato.

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Trabalho de Conclusão de Curso