Aplicação da criminalidade da homofobia e transfobia (ADO nº26) nas discriminações contra LGBT'S no ambiente laboral

Aplicação da criminalidade da homofobia e transfobia (ADO nº26) nas discriminações contra LGBT'S no ambiente laboral

O presente artigo tem como objetivo verificar a possibilidade da aplicação do ADO nº 26 no ambiente de trabalho. Este estudo foi realizado a partir da análise doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade da aplicação do ADO nº 26 nas discriminações no ambiente de trabalho. Durante muitos anos, a homossexualidade foi vista como uma doença e crime. O Brasil é o país em que o ranking de violência contra a sociedade LGBTQIA+ é altíssimo. Segundo levantamento de dados, é o país onde mais se assassina homossexuais. Por isso, as lutas pela igualdade e contra a discriminação são tantas! É através das lutas e manifestações que estão sendo conquistados direitos, embora sejam poucos os adquiridos. A partir do ano de 2010, houve avanço no quesito de igualdade de direitos entre casais homossexuais e heterossexuais, além do combate à discriminação. Entre as reivindicações quanto a direitos LGBTQIA+, cita-se o reconhecimento das uniões homossexuais, conquista de direitos previdenciários, combate à discriminação, adoção e reconhecimento jurídico da resignação. As decisões judiciais têm promovido o reconhecimento de direitos, enquanto a legislação tem encontrado resistência para reconhecer as demandas por igualdade. O casamento homo afetivo, considerando a pluralização da concepção de família com o advento da Constituição Federal de 1988, tendo como base a afetividade entre os membros que a compõem, é o princípio da dignidade da pessoa humana.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

CRUZ, Regiane da Silva

GOMES, Amanda Viana (orient.)

Edição do Autor

2021

A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato.

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Trabalho de Conclusão de Curso