Principais alterações do sistema de registro de preço de acordo com a lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021

Principais alterações do sistema de registro de preço de acordo com a lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021

A licitação é um procedimento administrativo obrigatório utilizado por autoridades públicas com o objetivo de utilizar padrões objetivos e não pessoais para atingir a contratação ideal e promover o desenvolvimento sustentável. Existem ainda os procedimentos auxiliares que não são conceituados como licitação, mas como ferramentas que auxiliaram na viabilização da escolha de fornecedores para futuras contratações. Com a promulgação da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, houve várias alterações no Sistema de Registro de Preço (SRP) que vamos tratar neste trabalho. Na Lei nº 8.666/93, o SRP foi tratado de forma sucinta no Art. 15, informando, sempre que possível, não trazendo obrigatoriedade, as compras seria processado através do Sistema de Registro de Preço, teria que ser precedida de ampla pesquisa de mercado e sua publicação seria trimestralmente, depois de tratar essas questões nos estabelece que o SRP seria regulamentado através de Decreto obedecendo as peculiaridades regionais de cada ente, relacionando as condições que deveria estar disposto no decreto. E por último estabeleceu que a administração não era obrigada a contratar com os fornecedores registrados. A Nova de Lei Geral de Licitação é mais ampla, pois além de destinar uma Seção ao SRP que vai do Art. 82 ao 86, a lei traz de forma clara os requisitos de sua utilização. Foi observado que a Nova Lei Geral de Licitações, considera como um novo marco legislativo para as compras públicas, resolveu diversas dúvidas a respeito do SRP que vinham sendo questionadas perante os tribunais de contas, que em alguns casos já havia resolvido através de jurisprudências e sumulas, mas que continuava obscuro diante da omissão da legislação, esta lacuna legislativa com a Nova Lei Geral de Licitações foi preenchida, tornando as compras públicas diante da nova legislação mais compreensível com relação aos entendimentos difusos anteriores.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

SALMOM, Felipe de Freitas Pereira

SOUZA, Rosânea Meneses de (orient.)

Edição do Autor

2021

A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato.

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Trabalho de Conclusão de Curso