Da infiltração de agentes no estatuto da criança e do adolescente

Da infiltração de agentes no estatuto da criança e do adolescente

O presente trabalho aborda sobre os meios utilizados para obtenção de provas previsto na Lei de Organização criminosa, Lei 12.850/2013, apresentando institutos utilizados para obtenção de provas, como colaboração premiada, captação ambiental, ação controlada, dando destaque para a Infiltração de Agentes, seus institutos legais, requisitos, legitimidade e prazo para conclusão das investigações, dando ênfase e abordando as mudanças previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê a modalidade de investigação no combate a crimes sexuais, mas desta vez por meio de infiltração policial na internet. A Lei 13.441/17 traz essa técnica como meio extraordinário de obtenção de provas acrescentando os Art. 190-A ao Art. 190-E da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentando a ação policial por meio de infiltração, através de seus requisitos, legitimados e pressupostos legais no combate a crimes praticados contra a dignidade sexual da Criança e do Adolescente. Por fim, foi demonstrado a competência para julgamento de crimes cometidos pela internet envolvendo a pornografia infantil.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

BRUM, Deize Keller

VARGAS, Júlio César Arana (orient.)

Edição do Autor

2018

A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato.

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Trabalho de Conclusão de Curso