Limitação do uso de franquias de internet à luz do direito do consumidor e do Marco Civil da internet

Limitação do uso de franquias de internet à luz do direito do consumidor e do Marco Civil da internet

O presente projeto reúne o tema da limitação de franquias de Internet banda larga no Brasil. A princípio visualiza-se o contexto histórico em que surgiu a Internet, como se deu o enredo processo de desenvolvimento da Internet até se tornar o serviço de banda larga que é usual a milhões de brasileiros. O eixo central são questões que envolvem o código de defesa do consumidor, explanando quais as normas que dispõe sobre essa relação de consumo, quais as garantias e possíveis violações diante da limitação das franquias. Adentra-se na atuação da Agência Nacional de Telecomunicação, quais os pontos principais abrange sua competência. Esboça o andamento da criação da Lei do Marco Civil da Internet. Elucida alguns de seus principais princípios. Aborda a criação de um projeto de lei que visa incrementar o Marco Civil e também solucionar a problemática do retrocesso que está por trás dessas franquias de dados limitadas na banda larga de internet fixa.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

SILVA, Ângela Garcia da

MARTINS, Kyrianny Faria (orient.)

Edição do Autor

2018

A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato.

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Trabalho de Conclusão de Curso