Do agente ímprobo : improbidade ou crime de responsabilidade

Do agente ímprobo : improbidade ou crime de responsabilidade

Trata-se de artigo produzido com o fim descrever institutos legais e discute o alcance e sobre a diferença conceitual das Leis de Improbidade Administrativa e dos Crimes de Responsabilidade, bem como a natureza de suas infrações e sanções. Inicialmente, buscou-se partir dos fatos históricos, a origem do surgimento das condutas ímprobas dos agentes públicos e a forma como as mesmas se instalaram no solo brasileiro, tomou-se por marco os acontecimentos desde a época em que os portugueses chegaram ao Brasil, com a instalação da monarquia, até os dias atuais e, no decorrer desse tempo, notou-se, ainda, que o legislador sob pressão popular pós-escândalos públicos de desvios de dinheiros e lesão ao erário público, passou a combater a corrupção praticada por agentes públicos, com a edição de Leis e a ratificação de documentos de Organismos Internacionais. O estudo desenvolvido se baseia nas características dos institutos vigentes aplicáveis aos agentes ímprobos, as respectivas sanções e, ainda, a comunicação entre os meios de punição das diferentes searas do direito, aplicadas a agentes públicos e autoridades políticas, respectivamente, por atos de corrupção praticados exercício de suas funções estatais e por crimes. Imprescritível para efetivo cumprimento do objetivo desde artigo científico foi relatar qual lei deve ser aplicada aos agentes públicos comuns e aos agentes políticos ante a grande divergência doutrinaria. Afinal, este, é um tema de suma importância, já que a população é a principal prejudicada por estes atos lesivos, e desperta o interesse do nicho jurídico e provoca uma discussão que extrapola este universo, atingindo do mundo cientifico e as pessoas mais comuns, os cidadãos.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

OLIVEIRA, Álisson Iure Rodrigues

JESUS NETO, Virgílio Norberto de (orient.)

Edição do Autor

2018

A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato.

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Trabalho de Conclusão de Curso