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Acordo de não persecução penal: O Instituto Negocial
ressalva tão somente o Princípio da Obrigatoriedade da Ação
Penal ou se espraia também para o Princípio da
Indisponibilidade?
Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito