Medidas protetivas de urgência na prevenção da violência doméstica contra a mulher: uma análise de alcance e efetividade no Estado de Goiás

Medidas protetivas de urgência na prevenção da violência doméstica contra a mulher: uma análise de alcance e efetividade no Estado de Goiás

Discute-se a importância da efetividade da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica, destacando as preocupações relacionadas à implementação de novos mecanismos de aprimoramento dessas medidas e se é necessário ajustes na implementação dessas medidas protetivas. O estudo aborda as políticas públicas de proteção às vítimas de violência, no contexto de que o governo brasileiro tem buscado aprimorar a legislação para proteger as vítimas e manter a efetividade da Lei Maria da Penha no Estado de Goiás. Aborda-se, nesse sentido, o interesse em novos mecanismos e aplicativos que poderão potencializar e ajudar na efetividade da Lei Maria da Penha, devido a necessidade de ações mais rápidas eficazes no combate à violência doméstica. A pesquisa visa questionar como o Brasil, especialmente no Estado de Goiás, tem conduzido suas políticas públicas de proteção às vítimas de violência, descrevendo algumas formas de atuação do Estado brasileiro nesse cenário. O estudo utiliza uma abordagem qualitativa com revisão bibliográfica. A presente pesquisa buscou responder o seguinte problema de pesquisa: como as medidas protetivas de urgência podem auxiliar na prevenção e minoração da violência doméstica e familiar contra a mulher? Com esse objetivo, foram estabelecidos os seguintes objetivos específicos: examinar a estrutura e o funcionamento da Lei Maria da Penha, descrevendo como são requeridas e aplicadas as medidas protetivas de urgência; investigar estudos já publicados sobre a (in)eficiência e (in)eficácia das medidas protetivas e seguir mecanismos de monitoramento e avaliação das medidas protetivas; compreender o alcance das medidas protetivas de urgência, a fim de verificar suas eficácias e sugerir ajustes necessários para melhor atender as necessidades das vítimas e, por fim, analisar novos mecanismos de aprimoramento da eficácia da medida protetiva de urgência como o aplicativo “Mulher Segura”, examinando o aplicativo que aprimorou a comunicação e o suporte das vítimas. A conclusão destaca a relevância da pesquisa para a sociedade, abordando a proteção às vítimas de violência doméstica como um direito coletivo que requer fiscalização e gestão eficaz pelo Estado. Ademais, busca-se contribuir para a formulação de políticas públicas mais eficientes no combate à violência doméstica, além de instigar o debate acerca das intervenções nacionais na proteção das vítimas.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

SILVA, Letícia dos Santos

VARGAS, Júlio Cesar Arana (orient.)

Edição do Autor.

2024

A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato.

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Trabalho de Conclusão de Curso