Autonomia das partes na relação laboral e a (IN) constitucionalidade da prevalência do princípio do negociado sobre o legislado

Autonomia das partes na relação laboral e a (IN) constitucionalidade da prevalência do princípio do negociado sobre o legislado

O presente artigo versa sobre a legalidade dos direitos trabalhistas apresentada no artigo 611- A da Reforma trabalhista Lei n° 13.467/17, qual seja a prevalência do negociado sobre o legislado. Busca- se demonstra que a interpretação do referido artigo está em plena sintonia com a Constituição, embora, enquanto para alguns parece um retrocesso aos direitos até então conquistados, para outros é vista como uma evolução, já que vários direitos constantes na CLT de 1943, já caíram em desuso. No decorrer da história das Constituições brasileiras, o princípio da legalidade foi incorporado nesses textos, traduzindo, dentro de uma visão moderna, que a lei era o único instrumento que efetivamente poderia proteger as liberdades individuais e permitir a manutenção de um verdadeiro Estado de Direito.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito

ARAÚJO, Lorena Cristina de

SANTOS, Igor Gomes Duarte Gomide dos (orient.)

Edição do Autor

2018

A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato.

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Trabalho de Conclusão de Curso