Da ação popular: instrumento viabilizador para o exercício da cidadania

Da ação popular: instrumento viabilizador para o exercício da cidadania

O objetivo geral deste trabalho é demonstrar a importância da Ação Popular perante o ordenamento jurídico brasileiro. Em síntese, é o remédio constitucional posto à disposição do cidadão que no gozo pleno de seus direitos políticos busque a anulação de atos lesivos ao patrimônio público e a condenação dos responsáveis, invocando-se a tutela dos direitos difusos, sendo esta sua principal característica. Prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e regulada pela Lei nº 4.717/1965, versa sua problemática resumidamente em: detendo tamanha importância por que não é amplamente utilizada pela sociedade? Fora realizado mediante pesquisa bibliográfica e abordagem qualitativa e propôs-se a trazer de forma objetiva desde um breve histórico, passando ao conceito da ação, os seus legitimados, os bens jurídicos tutelados, a competência para julgamento, dentre outros aspectos relevantes. Ademais, faz-se uma crítica pertinente acerca da ampliação do polo ativo da ação constitucional baseada na conjectura da sociedade contemporânea, em que não há apreço pela fiscalização da coisa pública ou a devida relevância ao controle popular dos atos da Administração Pública. Ao final, ressalta-se a necessidade de observância do princípio da moralidade administrativa bem como da sua correta utilização, a fim de se reduzir a incidência de condutas corruptivas. E ainda, a responsabilidade do Estado no que concerne à publicidade do referido instrumento, posto que não basta a mera previsão constitucional, faz-se necessário criar mecanismos que viabilizem sua utilização e a tornem efetiva de fato e posteriormente criem na coletividade um espírito cívico de defesa aos interesses difusos.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito

ARAÚJO, Igor Ferreira de

MAMPRIM, Maria Carolina Murcia (orient.)

Edição do Autor

2018

A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato.

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Trabalho de Conclusão de Curso