1 10 1 https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/b9bea1a693b723eb811048f151e50ccc.pdf c69ece018abf0bf6eb76f828fe11b616 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A aposentadoria de transgêneros: uma análise sobre a possibilidade de concessão no regime geral Subject The topic of the resource A aposentadoria para transgêneros é um assunto recente, que vem ganhando destaques em debates jurídicos e sociais, especialmente no que se diz respeito a como analisar e conceder o benefício de aposentadoria por idade no regime geral para a pessoa transgênera, visto que o sistema adotado pela Previdência Social é o binário, o qual diferencia homem e mulher. À vista disso, o presente trabalho busca trazer à luz a discussão sobre o tema de aposentadoria para transgênero, visto que atualmente não existe nenhuma legislação especifica que trate sobre o tema; assim, o tema supramencionado se torna de extrema relevância dentro do direito brasileiro, diante da necessidade de regulamentação específica que ampare o segurado transgênero, a fim de se evitar longos processos judiciais e interpretações diferentes. Objetiva se, com o presente trabalho, buscar possíveis formas de análise para concessão do benefício à essas pessoas, assegurando o princípio da dignidade da pessoa humana como um direito fundamental, independente do sexo que se identifique. À vista disso, após uma longa pesquisa para desenvolver este trabalho, conclui-se que a melhor forma de reparar essa inércia seria dispor uma legislação específica no âmbito previdência que trate sobre a aposentadoria de transgênero, retirando assim o fator de diferenciação de sexo, bem como a criação um cálculo proporcional para análise e a adequação de sistema próprio que se adeque às diferentes ideologias de gênero no sistema previdenciário. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SANTOS, Mikaellen Silva MARTINS, Kyrianny Faria (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2021 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Aposentadoria Aposentadoria de transgênero Gênero Transgênero