1 10 1 https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/28abe4720877715f874d5ab5e1973af8.pdf 934b1d2ae237d25d2390807102611646 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial Subject The topic of the resource O estudo do trabalho é direcionado sobre a possibilidade de a autoridade policial aplicar o princípio da insignificância durante investigações policiais por meio de inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência ou principalmente nos casos em que se presuma que o autor do delito esteja em situação de flagrante delito como preceitua o nosso Código de Processo penal. O trabalho de conclusão de curso denotou a importância do Direito Penal como o protetor dos bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, elencando os princípios ligados e correlatos à aplicação restritiva do Direito Penal, mais precisamente sobre o princípio da insignificância, dando ênfase a sua diferença com a bagatela imprópria. No presente trabalho também foi mencionado os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação do princípio da bagatela, além da divergência da própria doutrina sobre sua aplicação, visto não estar formalmente em nosso ordenamento, sendo criação da doutrina e da própria jurisprudência. Por fim, mostrou-se o importantíssimo papel do delegado de polícia frente aos direitos do cidadão, e a importância da aplicação do princípio em estudo a fim de se alcançar uma verdadeira justiça, além de se vislumbrar a vedação da proteção insuficiente, sem contrariar o princípio constitucional da presunção da inocência, também conhecido da não culpabilidade. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource GOMES, Marcos de Oliveira VARGAS, Júlio César Arana (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Autoridade policial Bagatela imprópria Direito penal Insignificância Princípios