75 10 808 https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/2a8ea377b65d8f1b36e0ba49be03f1c2.pdf 03ff3d36eb23bf843f8e6cfcf1c689d7 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A responsabilidade civil por abandono afetivo: critérios para fixação de indenização e a divergência de valores Subject The topic of the resource O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil por abandono afetivo no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na evolução da jurisprudência e na dissidência de critérios utilizados para a fixação de indenizações por danos morais. Parte-se do entendimento de que o abandono afetivo não se refere à ausência de afeto em si, mas à omissão dos deveres de cuidado, convivência e assistência moral e emocional, inerentes ao poder familiar. Com base na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, destaca-se a relevância da proteção da dignidade da criança e do adolescente no contexto das relações familiares. Ao longo do trabalho, é realizada uma análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça ao longo dos anos, demonstrando os avanços jurisprudenciais no reconhecimento da possibilidade de indenização por abandono afetivo, bem como as divergências de entendimento entre suas turmas, especialmente quanto à caracterização do ato ilícito e à admissibilidade da reparação. Além disso, discute-se a ausência de um parâmetro legal ou jurisprudencial uniforme para a fixação do valor indenizatório, o que tem gerado insegurança jurídica e decisões com grande disparidade. Trata-se de pesquisa exploratória, realizada por meio de abordagem bibliográfica que utiliza da pesquisa e análise qualitativa em literatura, doutrinas, jurisprudência e julgados. Por fim, conclui-se que a ausência de regulamentação legislativa específica sobre o tema contribui para a instabilidade nas decisões judiciais, tornando urgente a definição de critérios objetivos que garantam maior previsibilidade, isonomia e justiça social. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SANTOS, Danielly Magalhães Dos Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2025 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/9ffbe51db24ec89e9f40ffe2460d1cff.pdf 5dcc210dbc82b10bc1e03bc52b92b6c4 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Além do uniforme: um estudo dos fatores psicossociais do assédio moral e sexual contra mulheres na polícia militar do estado de goiás Subject The topic of the resource A presença feminina na Polícia Militar do Estado de Goiás simboliza uma conquista relevante no avanço pela igualdade de gênero nas instituições de segurança pública. No entanto, persistem desafios significativos relacionados à violência institucional, especialmente às práticas de assédio moral e sexual. O objetivo geral é compreender os fatores psicossociais, que contribuem para a manutenção do assédio moral e sexual, enquanto problema persistente na polícia militar em Goiás. Os objetivos específicos são: descrever os fatores psicossociais do comportamento de assédio moral e sexual, cometido contra as mulheres na polícia militar; analisar sobre uma perspectiva jurídica a efetividade das leis que protegem as vítimas desse crime e das penalidades adotadas; identificar as medidas adotadas para proteção da mulher vítima de assédio moral e sexual dentro das corporações. A pesquisa se caracteriza como uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com foco na análise de conteúdos e na interpretação crítica de informações extraídas de fontes bibliográficas e documentais. E busca responder quais fatores psicossociais contribuem para a persistência do assédio moral e sexual contra mulheres na polícia militar do estado de Goiás, apesar das medidas existentes?. Os resultados indicam que a hierarquia rígida, o machismo institucional e a falta de canais eficazes de denúncia contribuem diretamente para a invisibilização das vítimas e a impunidade dos agressores, e que somente a existência de leis não é suficiente, sendo essencial uma transformação cultural e institucional duradoura, reforçando a importância de visibilizar o problema e estimular novas ações e investigações. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource OVIEDO, Tainara Palmeira Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2025 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/6ca0bfd73c86656ac838bddc061c0a3e.pdf b3f367f22aaab84cd26d057dac5c4131 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Análise dos fatores sociais e outras questões que influenciam na prática delituosa na infância e juventude Subject The topic of the resource O presente trabalho teve por objetivo explorar o cenário social e econômico da criança e do adolescente no Brasil e os fatores relacionados à prática de atos infracionais, relacionando-os com a limitação de acesso aos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tem como problema de pesquisa: quais os fatores sociais e econômicos que fazem com que a criança e o adolescente ingressem na vida delituosa e cometam atos infracionais? Para isso, o estudo explora como ambientes vulneráveis, marcados pela pobreza, exclusão social, violência familiar e falta de acesso à educação e saúde, influenciam o ingresso na delinquência juvenil. A metodologia utilizada foi uma pesquisa bibliográfica, sendo feita a busca por artigos, livros e legislação, bem como, o Código de Menores (1927), a Constituição Brasileira (1988) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990). Considerou-se como fatores a desestruturação familiar, a reprodução de acontecimentos no convívio familiar, a dependência de entorpecentes, algumas das causas que levam estes jovens ao cometimento de delitos. Além disso, discute como a desestruturação familiar, a reprodução de comportamentos violentos e o uso de drogas contribuem para a prática de atos infracionais, não se limitando apenas a jovens em situação de extrema pobreza. Diante disso, a necessidade de aprofundar o conhecimento sobre os problemas sociais e econômicos que influenciam a prática delituosa na juventude, demonstrando tanto pensamentos e diretrizes que a sociedade impõe àquele jovem, de modo que ele recorre a delituosidade, contribuindo para a elaboração de estratégias preventivas e de recuperação mais eficazes, e, consequentemente, para a redução dos índices de criminalidade entre jovens. Conclui-se que políticas públicas eficazes devem focar na prevenção e ressocialização, garantindo os direitos fundamentais e promovendo um ambiente saudável para o desenvolvimento infanto-juvenil, buscando além da reinserção e socialização do menor o entendimento de qual questão realmente o levou a ingressar no mundo do crime, buscando desmistificar estereótipos de que apenas um fator social isolado seja os motivos que levaram o menor a ingressar na vida delituosa. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource FREITAS, Caroliny Vitória De Jesus Publisher An entity responsible for making the resource available Edição Do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2025 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de conclusão de curso https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/32cb4994274ad712c6c5baaccf9089f7.pdf 02c75c583d07c64774c5df94493bcfac Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource As implicações jurídicas dos erros judiciários no sistema criminal brasileiro, o estado de coisas inconstitucional e a responsabilidade civil do estado Subject The topic of the resource O presente trabalho se dedica à análise crítica sobre a ineficiência do sistema judiciário quando da persecução penal que leva inocentes ao sistema carcerário. O sofrimento das vítimas de erros do judiciário diante da dificuldade de reaver sua situação pessoal e de se devolver a higidez, a honra e a imagem maculadas pelo processo-crime e sujeição ao cárcere marcam negativamente suas vidas, tornando ainda mais desafiadora a tarefa do juízo de calcular uma indenização justa e suficiente. Tratando como problemática de pesquisa sobre que medida seria possível assegurar uma indenização justa e suficiente às vítimas de erros judiciários, considerando os danos causados à honra, à imagem e à integridade física e pessoal maculadas pelo processo crime e sujeição ao cárcere, bem como os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário, é possível conceder uma reparação civil adequada diante à extensão dos prejuízos suportados? Buscou-se como objetivo geral analisar as implicações jurídicas dos erros judiciários e a responsabilidade do Estado, explorando conceitos de justiça, evolução do processo penal e o dever de proteger direitos fundamentais. Como objetivos específicos: a) analisar a complexidade dos erros judiciários; b) examinar os procedimentos que ensejam o reconhecimento do erro; c) investigar a responsabilidade estatal na reparação de danos; d) avaliar se as compensações às vítimas de condenações injustas são adequadas. A pesquisa utilizou métodos exploratório e descritivo, com revisão bibliográfica. Os resultados indicam que a indenização pecuniária, embora relevante, é insuficiente para compensar os danos morais e sociais, evidenciando a urgência de reformas estruturais, políticas públicas reparatórias e o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347 pelo STF. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource CARRIJO, Hesmeralda Maria Moraes Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2025 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de curso https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/87ee20e472b88804955bb73cade692a4.pdf 25f0ba8a61574a9efc7275110fc2ffaf Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Assédio Moral No Ambiente De Trabalho Em Empresas Privadas Subject The topic of the resource O presente trabalho tem como objetivo de analisar o assédio moral no ambiente de trabalho em empresas privadas, abordando sua evolução histórica e os princípios do Direito do Trabalho que fundamentam a proteção dos trabalhadores. A problematização questiona: quais os instrumentos jurídicos a vítima de assédio moral laboral tem a sua disposição? O estudo investiga os instrumentos jurídicos disponíveis para as vítimas, avaliando sua eficácia na prevenção e reparação dos danos causados, bem como as limitações existentes no ordenamento jurídico. Além disso, a pesquisa destaca a ação de indenização por danos morais como um importante mecanismo de defesa, além de examinar a tipificação do crime de Stalking e sua aplicação no contexto das relações laborais. A análise busca compreender de que forma essas medidas contribuem para a proteção das vítimas e para a responsabilização dos empregadores e agentes assediadores, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso. Por fim, o estudo propõe recomendações para fortalecer a prevenção e o combate ao assédio moral, sugerindo aprimoramentos legislativos e políticas organizacionais que incentivem a cultura do respeito e da dignidade no trabalho. A pesquisa traz a importância da conscientização e do engajamento das empresas e sindicatos na construção de um ambiente laboral livre de práticas abusivas. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SANTOS, Tais Souza Dos Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2025 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/5d4299ba42301a1b75efe1eae90b71ef.pdf 4c422bfbb17d42e87737b1244e62f036 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Ausência de reparação de danos nas sentenças do tribunal do Júri: uma lacuna na proteção aos direitos das vítimas e de seus familiares Subject The topic of the resource A presente pesquisa tem como objetivo analisar criticamente a ausência de reparação de danos nas sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri, com foco nos julgamentos realizados na comarca de Mineiros, Goiás, no ano de 2024. A escolha do tema surgiu da inquietação frente à percepção de que, ao punir o réu, o Estado muitas vezes negligencia as vítimas, deixando de assegurar medidas que possam mitigar os impactos causados pelos crimes. A proposta central é incentivar a efetiva inclusão do pedido e fixação de reparação de danos nas peças acusatórias e nas sentenças condenatórias, conforme previsto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Combinando abordagens qualitativas e quantitativas, o estudo se baseia em revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais, visando identificar a prática forense adotada nos julgamentos do júri popular. Observa-se que a ausência de reparação material ou simbólica amplia o sofrimento das vítimas e de seus familiares, gerando sensação de injustiça e abandono. A pesquisa também discute o papel dos operadores do direito — promotores, advogados e juízes— na efetivação dos direitos das vítimas, e a necessidade de se promover uma atuação mais empática e comprometida com os princípios constitucionais da dignidade humana e da reparação integral. O estudo pretende, assim, contribuir para o fortalecimento de uma justiça penal mais equilibrada, que responsabilize o autor do crime e, ao mesmo tempo, ampare de forma justa quem dele foi vítima. O problema de pesquisa decorre da abordagem da não aplicação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por falta de pedido do juiz ou da acusação. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource RODRIGUES, Leandro de Assis Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2025 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/3e7b70973e65dedb9b4a0ddb8368d818.pdf 85577afd8fe275c1f4473e43f0cb3948 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Direitos humanos e minorias religiosas: a liberdade de crença e a proteção contra a discriminação no brasil Subject The topic of the resource Este artigo tem como foco central a análise da liberdade de crença no Brasil, com especial atenção à proteção das minorias religiosas frente ao avanço de práticas discriminatórias. A questão principal abordada é a distância entre o que prevê o ordenamento jurídico brasileiro e a realidade enfrentada por grupos religiosos historicamente marginalizados, pelo que este estudo buscou responder ao questionamento: “por que as leis que protegem a liberdade de crença no Brasil não são suficientes para garantir a segurança e o respeito às minorias religiosas? ”. O objetivo central deste estudo é analisar a situação das minorias religiosas no Brasil, buscando identificar os desafios enfrentados por elas, destacando episódios de intolerância à liberdade de crença e culto no Brasil. São objetivos específicos desta pesquisa: avaliar como as políticas públicas têm funcionado na proteção das minorias religiosas no Brasil; compreender de que forma a discriminação religiosa se entrelaça com desigualdades como raça, gênero e classe social; investigar os principais episódios de intolerância religiosa no país e seus efeitos sobre a liberdade de culto. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com base em uma pesquisa qualitativa desenvolvida a partir de obras doutrinárias, artigos acadêmicos e instrumentos legais nacionais e internacionais. Os dados analisados revelam que as religiões de matriz africana estão entre as mais afetadas, evidenciando a necessidade de políticas públicas mais eficazes e de uma atuação estatal comprometida com a promoção da diversidade religiosa. Conclui-se que o enfrentamento à intolerância exige, além do aprimoramento legislativo, uma mudança cultural pautada no respeito à liberdade de crença como valor essencial à dignidade humana. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource ALMEIDA, Leandro Alves Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2025 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/07fb464fd3943595aecc6b6d3d47aeed.pdf bb1bc14c2e54c37cd9e98f8bd86b77fb Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Embriões congelados in vitro na sucessão legítima: desafio e perspectiva no contexto post mortem Subject The topic of the resource Esta pesquisa investigou as dificuldades jurídicas relacionadas à sucessão legítima de embriões congelados por meio da fertilização in vitro, especialmente em situações de reprodução assistida após a morte, considerando a ausência de normas específicas no Brasil. A pesquisa se concentrou em encontrar uma maneira de regular a condição legal dos embriões conservados depois do falecimento de um dos progenitores, levando em conta as questões éticas e legais à luz da herança. O objetivo geral da pesquisa foi examinar os fundamentos legais relativos à sucessão de embriões após a morte, considerando as leis vigentes e os direitos dos herdeiros essenciais Entre os objetivos específicos, destacou-se: analisar os aspectos da fecundação in vitro e do armazenamento de embriões no Brasil; examinar os debates bioéticos e jurídicos sobre a regulamentação da prática; Desdobrar legislação e julgados acerca da sucessão de embriões oriundos da inseminação homóloga após o falecimento do genitor. Foi utilizada uma abordagem qualitativa com utilização do método principal hipotético-dedutivo, incluindo uma revisão de literatura e documentação, bem como a análise de casos reais. A pesquisa sugere uma reflexão crítica sobre as lacunas na legislação, evidenciando a importância de uma regulamentação precisa para salvaguardar os direitos dos embriões e dos futuros herdeiros, em conformidade com os princípios constitucionais de dignidade humana, igualdade e segurança jurídica. A conclusão foi que a escassez de normas específicas gera incertezas e desigualdades no tratamento sucessório, ressaltando a necessidade urgente de integrar os avanços da biotecnologia ao sistema jurídico brasileiro. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SOUZA, Bianca Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2025 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/1bb5d01e1e3675b768edb751b975a9f6.pdf 0ebb62f1687e84a8ae33d74abfcf225c Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Guarda compartilhada como forma de prevenção para casos de alienação parental Subject The topic of the resource O presente trabalho se dedica à reflexão crítica sobre o uso da guarda compartilhada como um meio de inibir a alienação parental, prática cada vez mais frequente nos conflitos familiares após a dissolução do vínculo conjugal. Entendida como um conjunto de atitudes que visam desqualificar um dos genitores e restringir, de forma injustificada, a convivência entre este e o filho, a alienação parental representa uma violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Em face do cenário apresentado, surgiu o seguinte problema de pesquisa: é possível aplicar a guarda compartilhada como forma de prevenção para casos de alienação parental? O objetivo geral: apresentar a guarda compartilhada como forma de prevenção para casos de alienação parental. Ademais, para garantir uma melhor explanação do tema, foram traçados os seguintes objetivos específicos: a) explicar o conceito de família e alienação parental; b) apresentar a Legislação sobre alienação parental e Princípios Norteadores; c) abordar a guarda compartilhada e sua possibilidade de aplicação no caso de alienação parental. A metodologia ocorreu por meio do método de abordagem qualitativo, além de ser utilizado também como método: a pesquisa bibliográfica e documental com base em doutrina, legislação e julgados de tribunais, o estudo examina os aspectos legais e sociais envolvidos na temática, destacando os princípios constitucionais da convivência familiar e do melhor interesse da criança. Os principais resultados encontrados indicam que a corresponsabilização na criação dos filhos favorece ambientes mais saudáveis e protetivos, sendo a guarda compartilhada um instrumento capaz de reduzir os impactos emocionais causados pela ruptura familiar e de coibir práticas alienadoras. Ademais, a guarda compartilhada é uma alternativa viável para assegurar o equilíbrio nas relações parentais e preservar o vínculo afetivo com os genitores. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource QUINTINO, Kátia das Graças Oliveira Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2025 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de curso https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/c0a5454ae809a23bab3385dab1370092.pdf 2e030f0e163edd172fb85e6788f27d00 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Tudo me é (i)lícito, mas nem tudo me convém: uma crítica ao neoconstitucionalismo e ao ativismo judicial Subject The topic of the resource A presente pesquisa objetiva realizar um estudo sobre as diferentes compreensões doutrinárias acerca da atuação judicial após o giro hermenêutico do Direito Constitucional ocorrido no século XX. Visa, assim, desconstruir os diversos equívocos relacionados à concepção neoconstitucionalista, mais especificamente no que diz respeito à judicialização da política e ao ativismo judicial. Nesse sentido, o problema que conduz a investigação é: diferenciar judicialização da política e ativismo judicial traz ganhos significativos para uma melhor compreensão dos limites democráticos e constitucionais da atuação do Supremo Tribunal Federal? Para isso, empregou-se a abordagem qualitativa, conjuntamente ao procedimento técnico de consulta a fontes bibliográficas e documentais. Ademais, foi utilizado o método hipotético-dedutivo em conjunto com o método auxiliar. Por fim, chegou-se à conclusão de que o fenômeno do ativismo judicial é prejudicial e contrário à ordem constitucional de harmonia e separação dos poderes. Sendo assim, vislumbra-se que, frente a tal problemática, existe um vasto campo de possíveis formas de sua contenção, sem colocar em xeque o papel fundamental do Judiciário como garantidor de direitos. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource CAVALCANTE, João Felipe Rocha Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2025 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso