75 10 808 https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/8cb903582a7e87049102d327aadf5822.pdf 513555af371e6697eb8d5a6881ade522 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Formas de pensão alimentícia abordadas na legislação brasileira Subject The topic of the resource A pensão tem como seu maior intuito, garantir que o alimentado sendo este (descendentes, ascendentes, irmãos ou ex-cônjuges), tenha condições básicas e necessárias para sua sobrevivência, de certo modo, ficando bem claro que o alimentante tem por obrigação cuidar da pessoa que é incapaz de ser manter. Tendo isto em mente a pensão alimentícia tem várias modalidades de pagamento, e de prestação da mesma dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é uma área de amplo conhecimento e que por ora gera muitas dúvidas. Quem paga e também quem recebe, relativo ao valor que será pago dentre outras milhares de dúvidas que todos os dias são levadas ao judiciário, aos juristas e até mesmo aos estudantes de direito. Diante de tantos conflitos na área de direito de família, especificamente, dentro da área de alimentos podemos descrever as penalidades para quem descumpre tais prestações obrigacionais, seja ela feita extrajudicial onde a mesma será analisada e homologada por um juiz de direito competente, ou até mesmo aquela onde o juiz por representação de uma das partes dentro de um processo define como prestação mensal os valores referentes ao pagamento de alimentos. Desta forma podemos destacar que a legislação não só trouxe consigo a obrigação de pagar os alimentos, como também as sansões para aquele que tendo tal obrigação descumpra, podendo ser até decretada prisão por um período de tempo. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource OLIVEIRA, Nelson Souza SANTOS, Igor Gomes Duarte Gomide dos (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Alimentos Formas Legislação Prestação https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/1ed05ccb7060f091fb65ea09ef2e3af5.pdf a0c50b51563b79a5dd8d27345d8d8339 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Lei complementar n° 142/2013 e sua aplicação no regime geral de previdência social Subject The topic of the resource A Lei Complementar, n° 142 de 08/05/2013, concretizou um direito fundamental já previsto na Constituição Federal, uma inovação no ordenamento jurídico, até então. Pessoas portadoras de deficiência precisavam cumprir os mesmos requisitos legais dos demais segurados, não sendo levadas em conta, suas dificuldades e limitações. O presente trabalho de conclusão de curso aborda a temática da aposentadoria especial do trabalhador deficiente, com foco no Regime Geral da Previdência Social. Tem por objetivo analisar o direito previdenciário do trabalhador deficiente, os benefícios trazidos pela Lei Complementar n° 142, importante conquista no ordenamento jurídico e suas características dentro de um contexto histórico nacional. Compreender as dificuldades das pessoas com deficiência, para o acesso aos benefícios previdenciários amparados pela Lei Complementar estudada, e avaliar a efetividade da Lei, após cinco anos de sua vigência. Foi feito um levantamento histórico legislativo no Brasil até a aprovação da Lei n° 142/2013, a indicação das pessoas com deficiência e a inclusão destas no mercado de trabalho. Foram expostos também os benefícios abarcados na LC n° 142/2013, bem como a comparação com os benefícios de prestação continuada da assistência social. Os dados foram obtidos através uma pesquisa bibliográfica realizada em sites e livros com abordagem qualitativa, com levantamento documental e histórico. Muito embora, a Lei n° 142/2013 ainda careça de melhorias, já é de grande serventia sua regulamentação, beneficiando os trabalhadores, que devido às suas condições físicas, psicológicas, sensoriais, necessitam de um descanso antecipado. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource AGUIAR, Naiara Rodrigues de CARVALHO, Lorrany Luciano de (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Aposentadoria especial Aposentaria da pessoa com deficiência Dignidade da pessoa humana Previdência https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/00e08174c32477dfda897a2b2e5c3c50.pdf c77250a89a92766eaca01a986541f228 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A aplicabilidade da lei diante a alienação parental no divórcio judicial litigioso Subject The topic of the resource A referida pesquisa trata-se sobre a problemática familiar conhecida como alienação parental que tem como objetivo, demostrar diante da sociedade um tema bastante complexo que estão prejudicando as crianças e adolescentes após a separação de seus genitores, de forma a esclarecer e facilitar a identificação do problema, principalmente os efeitos que poderão acarretar com a alienação parental. Nisso, serão feitas considerações acerca da lei 12.318/10 e demostrando quais seus efeitos e a possibilidade de responsabilização que o alienador pode vir a sofrer com os atos assim praticados, tornando assim crime qualquer ato que comprove essa prática feita por um dos pais aos seus filhos menores, vindo a sofrer sanções muitas vezes severas dependendo de cada caso. A cada dia que passa as famílias estão em constantes separações onde faz com que o número de casos de alienação parental cresça, sendo necessário o estado intervir para solucionar os problemas que venham a surgir. Há inúmeros casos que difere uns dos outros, e o magistrado usará a lei em cada caso concreto, pensando sempre na criança e no adolescente, fazendo com que não venha a sofrer maiores traumas no futuro e tentando amenizar ao máximo o sofrimento que a criança possa vir a ter com as sanções que serão impostas ao alienador. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource CLEMENTE, Murilo Machado MARTINS, Kyrianny Faria (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Alienação parental Lei da alienação parental Síndrome da alienação parental https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/bf378efd42c806e6df1eaf962533df7c.pdf dd2eb020c7065f570c3a1ad941fbbdfe Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Registros públicos: natureza jurídica e função das serventias extrajudiciais Subject The topic of the resource Os serviços notarias e registrais possuem uma real importância no seio da sociedade e ainda assim são incompreendidos e, muitas vezes, criticados pela maioria das pessoas e isso nos demonstra o quão esse tema ainda é desconhecido, apesar de sua extrema importância. Esse trabalho vai apresentar ao leitor, de forma clara e objetiva, a natureza jurídica dos serviços notariais e registrais, analisando e expondo toda a legislação concernente, as diferentes serventias extrajudicias, bem como a estrutura de cada uma delas e as atividades praticadas e oferecidas à sociedade, com o escopo de evidenciar, esclarecer tudo sobre os registros públicos com o objetivo de eliminar a ideia de que as serventias extrajudiciais funcionam como um comércio varejista, o que deprecia e minimiza a qualidade de suas atividades notariais e registrais, tornando conhecida, portanto, a importância desses serviços na prevenção de litígios, com eficácia e segurança nos negócios jurídicos a partir do princípio da fé pública. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource SIQUEIRA, Mayrom Torres MAMPRIM, Maria Carolina Murcia (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Direito notarial e registral Registros públicos Serventias extrajudiciais https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/fa93b0fe9c5ec5e674e5b0ef3591ccdd.pdf ea8e2bd7410fdc3e77268a38835dc972 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Da execução da medida de segurança: a sanção penal eficaz aplicada ao psicopata delinquente homicida Subject The topic of the resource O presente trabalho aborda o tema medida de segurança executada em face do psicopata que comete crime de homicídio. Preliminarmente, discorre-se sobre o surgimento do conceito de psicopatia, analisando algumas classificações dada pela sociedade médica de psiquiatria e a situação em que o psicopata se encontra atualmente. Em seguida, tece-se comentários acerca das sanções penais, em especial, a medida de segurança, trazendo à baila suas características e particularidades. O ápice deste projeto decorre da discussão acerca da efetividade da medida de segurança quando aplicada ao psicopata e a problemática da limitação temporal desta sanção. Comenta-se sobre o posicionamento dos Tribunais Superiores quanto a limitação temporal. Críticas são tecidas quanto a utilização de medidas que pertencem a área cível para repreender estes delinquentes. Ao final demonstra-se possível solução para a questão apresentada. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource CESÁRIO, Maria Heloisa Sousa Timo JESUS NETO, Virgílio Norberto de (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Eficácia Medida de segurança Psicopata Sanção https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/28abe4720877715f874d5ab5e1973af8.pdf 934b1d2ae237d25d2390807102611646 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial Subject The topic of the resource O estudo do trabalho é direcionado sobre a possibilidade de a autoridade policial aplicar o princípio da insignificância durante investigações policiais por meio de inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência ou principalmente nos casos em que se presuma que o autor do delito esteja em situação de flagrante delito como preceitua o nosso Código de Processo penal. O trabalho de conclusão de curso denotou a importância do Direito Penal como o protetor dos bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, elencando os princípios ligados e correlatos à aplicação restritiva do Direito Penal, mais precisamente sobre o princípio da insignificância, dando ênfase a sua diferença com a bagatela imprópria. No presente trabalho também foi mencionado os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação do princípio da bagatela, além da divergência da própria doutrina sobre sua aplicação, visto não estar formalmente em nosso ordenamento, sendo criação da doutrina e da própria jurisprudência. Por fim, mostrou-se o importantíssimo papel do delegado de polícia frente aos direitos do cidadão, e a importância da aplicação do princípio em estudo a fim de se alcançar uma verdadeira justiça, além de se vislumbrar a vedação da proteção insuficiente, sem contrariar o princípio constitucional da presunção da inocência, também conhecido da não culpabilidade. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource GOMES, Marcos de Oliveira VARGAS, Júlio César Arana (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Autoridade policial Bagatela imprópria Direito penal Insignificância Princípios https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/783b85ea7e7a3dadac1caf80503ab70b.pdf 012910e2ae926eb1a0a70cb3f676102a Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Direitos do nascituro Subject The topic of the resource “Direitos do nascituro, desentendimentos sobre o início da personalidade civil do homem no direito brasileiro”, tem por objeto analisar as duas correntes que atualmente versam sobre o início da personalidade civil da pessoa humana - corrente natalista, defendem a tese de que, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, e a corrente concepcionista, que considera o início da personalidade civil desde a concepção. Dentre as duas correntes, será estudado qual tem predominado na doutrina brasileira. Para alcançar esta finalidade, o exame da matéria tratará primeiramente de definir sua conceituação; em seguida, algumas considerações sobre a evolução histórica da natureza jurídica do nascituro, bem como o exame das controvérsias sobre o início da personalidade civil da pessoa no direito brasileiro; e por fim, os direitos do nascituro na legislação brasileira a proteção dada ao nascituro nas disciplinas do Direito Pátrio. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource PECKELHOFF, Marcos Antônio dos Santos MAMPRIM, Maria Carolina Murcia (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Corrente concepcionista Corrente natalista Direitos do nascituro Personalidade civil https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/80c5d1f522f6f5ba2b226233f61671e6.pdf 618d3a2d83740e80eedade7669513468 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A importância da audiência de custódia diante da crise do sistema carcerário Subject The topic of the resource A referida pesquisa sobre a importância da audiência de custódia diante da crise do sistema carcerário tem relação com a importância da temática nos dias atuais que e de grande incidência, oportunizando ao leitor acesso amplo e diversificado sobre o tema, de modo a este poder se instruir sobre todas as previsões inerentes e também conhecimento sobre as possíveis alterações legislativas. Traz ainda dados para um maior esclarecimento sobre os benefícios e necessidade para uma maior economia da máquina pública e consequentemente inúmeros benefícios a todos os cidadãos brasileiros. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource SOUZA, Márcio Fernando Pereira de MARTINS, Kyrianny Faria (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Acusado Audiência de custódia Código de processo penal Prisão https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/a5fa19923d66171306a9ecd386949bb5.pdf b3be7908fcb32952201ceecd5eaec474 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Liberar ou proibir: uma análise sobre o comportamento social e a regulamentação da maconha Subject The topic of the resource O presente trabalho tem como foco o estudo da questão: liberar ou proibir, fazendo uma análise sobre o comportamento social e a regulamentação da maconha e tem como objetivo, analisar o aspecto histórico da proibição, uso e marco inicial da repressão ao uso desta erva, em diversas civilizações, desde os tempos remotos, além de analisar como diversos países tratam a questão do uso da maconha e da reprovação social, bem como os regulamentos de políticas públicas acerca da prevenção e seu cultivo no Brasil. O trabalho parte da inserção da maconha na sociedade luso-brasileira, às normas primárias de proibição ao consumo da cannabis às atuais legislação vigentes que versam sobre substâncias psicoativas e como o ministério da saúde, através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), vem tratando a questão da cannabis em especial ao uso de medicamentos à base desta erva. Ademais o trabalho busca verificar se há benefícios, bem como malefícios diante da eventual descriminalização, além de apontar o alcance de uma política criminal eficaz empregada na prevenção e orientação a partir da educação escolar e do diálogo entre todos os membros da sociedade. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource RODRIGUES, Ludimila da Silva RODRIGUES, Ludimila da Silva Enviar Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Cannabis Discriminalização Maconha Medicamentos Proibicionismo https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/a35afa509aac3e681b2ebdd08d5eec93.pdf fadb88a47654ad58fde14325842d9404 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Direitos do empregado doméstico Subject The topic of the resource Trata-se dos direitos inerentes aos empregados domésticos, distinguindo ele do diarista. Voltando também para a dignidade da pessoa humana, mostrando as inovações que trouxeram a Lei Complementar nº 150. Demostrar que o empregado doméstico não é somente aquele que cuida do lar, mais sim uma abrangência maiores de profissionais, que se encaixam nesta categoria. Por ser uma das ocupações mais antigas do Brasil, ainda tem vários direitos violados por conta de seus empregadores, ferindo vários preceitos constitucionalmente garantidos aos empregados. Mas a legislação está avançando a passos lentos, sendo assim temos muito ainda o que lutar para que assim conseguiremos um trabalho justo e digno para todos os trabalhadores, não somente aos domésticos. Por fim o trabalho irá ser voltado para as garantias e prerrogativas do empregado, dando ênfase também para os princípios básicos que protegem o trabalhador. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource RODRIGUES, Luanny Felix CARVALHO, Lorrany Luciano de Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Dignidade da pessoa humana Direitos Empregado doméstico