33 10 808 https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/2552920c7fbb43985d2cc186f550f961.pdf 59c9b2d841997d84507ca59c6d17185a Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Direito do trabalho no serviço público : uma análise da Constituição Federal Subject The topic of the resource No que diz respeito ao direito do trabalho, a maioria só pensa no direito do trabalho privado; no entanto, existem regras de direito para o servidor público da administração pública direta (federal, estadual ou municipal) e administração pública indireta (autarquia e fundações). Eles também podem ser estatutários, celetistas e temporários. Este Documento de Conclusão de Curso, veio com a proposta de observar a Constituição Federal e seus artigos que tratam do servidor público, entendo seus deveres e direitos através deste registro legal. Os principais artigos referentes ao tema foram identificados, sendo os artigos 39 a 41 do SC, e interpretados com a ajuda de pensadores e juristas relevantes que abordam esse tema. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource CUNHA, Esmeraldo Carpeggiany BARBOSA, Juno Santos Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2020 Constituição Federal Direito do trabalho Serviço público https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/9e20defb665e1907c39a9065d3c2e6e1.pdf 49c23e55f1e01a07eb51fa287c0dde89 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A guarda compartilhada como alternativa á alienação parental Subject The topic of the resource O presente trabalho tem como proposta analisar, por meio de uma revisão bibliográfica, a possibilidade da guarda compartilhada como solução para o fim da alienação parental. Assim, buscou-se no decorrer deste estudo abordar inicialmente a contextualização histórica e as transformações ocorridas nas estruturas familiares, com o intuito de refletir a acerca das mudanças legais quanto à dissolução familiar, bem como o crescimento significativo de pedidos de divórcios e disputas judiciais de guarda dos filhos, tendo em vista que a ocorrência de tais conflitos familiares citados e concessão de guardas equivocadas poderão prejudicar consideravelmente o desenvolvimento biopsicossocial das crianças envolvidas. Para tanto, em seguida foram apontadas as modalidades de guardas existentes, tendo em vista as características das dinâmicas familiares e de seus genitores/responsáveis. Por conseguinte, fora conceituado a alienação parental, bem como destacados seus pressupostos mais relevantes, quanto as características, medidas legais, consequências, dentre outros. Posteriormente foram apresentados alguns dos princípios constitucionais relacionados às famílias, a alienação parental e a guarda compartilhada. E por fim, pode-se inferir que a modalidade de guarda compartilhada em casos em que há a constatação de alienação parental por um dos genitores, é utilizada para minimizar e até mesmo solucionar atos alienantes, tendo em vista que nesta modalidade de guarda ambos os genitores dividem suas responsabilidades e decisões ao outro, no que se refere ao cuidado, saúde e educação dos menores. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource NOGUEIRA, Jéssica Alves MARTINS, Kyrianny Faria (org.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2020 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Alienação Guarda compartilhada Solução https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/a73aa2a3dc17259b5a727767ff41d6f3.pdf 78368219377dfb23a2c8d6d7884c1934 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A ética do profissional da advocacia no âmbito do direito criminal Subject The topic of the resource Este trabalho de conclusão de curso foi desenvolvido a partir de pesquisas formadas sobre a ética do profissional da advocacia no âmbito do direito criminal. Buscando entender a temática do presente tema, tornou-se necessário a utilização de contextos históricos e sociais, abordando a história do homem. Em outras palavras, buscou-se compreender como ele desenvolveu sua vida em sociedade, desde o surgimento do Estado como um poder de organização de um determinado número de pessoas, impondo regras de convívio, bem como estabelecendo sanções para quem não obedecer e até um mecanismo de punição ao contraventor. À vista disto, o presente trabalho demonstra o surgimento da figura do advogado, sua história no mundo e seu surgimento no ordenamento jurídico brasileiro, referindo-se a ele como aquele que fiscaliza o poder estatal, bem como sua imposição de vontade sobre aqueles a quem representa. Assim sendo, o objetivo do tema a ser discutido é apresentar o perfil desta pessoa, o Advogado, com sua atuação no meio social, sua forma de organização, os órgãos responsáveis pela sua atuação e fiscalização no âmbito do direito criminal, expondo-o ao olhar crítico e discriminatório da sociedade, tendo em vista que ele irá representar indivíduos que infringem as regras de convivência em uma sociedade, demonstrando a necessidade a imprescindibilidade e a indispensabilidade deste profissional no ordenamento jurídico brasileiro, para uma verdadeira administração da justiça e vontade estatal. Com base teórica, esta pesquisa utiliza-se do estudo da ética como escopo para justificar a atuação deste especialista, fundamentadas em pesquisas bibliográficas sobre leis, doutrinas, estudos sociais e demais artigos científicos relacionados. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource CARRASCO, João Marcos SANTANA, Romulo Renato Cruz (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2020 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Administração da justiça Conflitos de interesses Defesa dos direitos pessoais Discriminação profissional Estado Ética Homem Vida em sociedade https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/5c7dd618d0131c92abd2c3d9a4bd8f86.pdf 5c4045e1685e8535eef86227f102e8e2 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A possibilidade de utilização de um crédito pelo locador em uma liminar de ação de despejo Subject The topic of the resource O presente trabalho abordou a diretriz do desenvolvimento dos contratos, com foco no contrato de locação, assim como a possibilidade de utilização de um crédito que o locador possua com o locatário como caução. Buscou-se também conceituar sobre a formalidades previstas no direito contratual, desde seu início e sua evolução temporal, amparado pelo Código Civil Brasileiro, demonstrando a necessidade de mudança de acordo com a priorização social de imediato e preservando os direitos eminentes. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica com base em pesquisas realizadas no Google acadêmico, nas bases de dados do Scielo e periódicos Capes, além de pesquisas doutrinárias em páginas governamentais. Destarte, demonstrando as vertentes jurisprudências sendo proferidas em tribunais diversos, no qual se leva em consideração a vulnerabilidade do locador, permitindo que este ao invés de depositar a garantia processual caução, possa utilizar o crédito que possui com o locatário para essa finalidade. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource RAMOS, Karine Resende MARTINS, Kyrianny Faria (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2020 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Ação de despejo Caução Contrato Contrato de aluguel Liminar https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/6d48f53c09e65feaa0c49903d9144f86.pdf bf2e7ae1c66ee29fd44a2b2325f4f462 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Abandono afetivo e os danos psíquicos causados Subject The topic of the resource Este trabalho se dedica a tratar do abandono moral e os danos decorrentes deste, em especial os danos psíquicos. Visando um melhor esclarecimento, o trabalho aborda a conceituação e as espécies do abandono afetivo, bem como, aborda os efeitos do abandono, as suas principais causas e a possibilidade de responsabilização civil oriunda do abandono afetivo. O abandono afetivo traz junto consigo a discussão a respeito da eventual reparação por dano moral decorrente do abandono. Neste sentido, a tese jurídica que trata do abandono afetivo surgiu em decorrência da ação omissiva do pai ou mãe que, no exercício do poder familiar, causar dano ao filho, frustrando de alguma forma o convívio familiar. A matéria pertinente ao abandono afetivo na filiação e o coerente dever de reparação é novo no ordenamento jurídico, muito embora o abandono afetivo não se configure como ato ilícito, o que por um prisma impossibilitaria a reparação de danos. Entretanto, mesmo não sendo considerado ato ilícito, configurando-se o abandono e os danos decorrentes dele, o mesmo pode acarretar o dever de reparação. Conforme já mencionado, trata-se de um tema novo que vem sendo discutido nos tribunais brasileiros, não existindo ainda um entendimento pacificado. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource VENSON, Marina Oliveira RIBEIRO, Rafaella Sudário (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2020 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Abandono afetivo Dano moral Responsabilização civil https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/fe9c2ad2a1e3d907c6349564c00b8e1d.pdf 34bbb8d7498cf0649d20dca8962fe92f Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A dupla paternidade no registro civil Subject The topic of the resource O presente trabalho busca analisar a possibilidade de cumulação de paternidade biológica e socioafetiva em decorrência do fenômeno da multiparentalidade. Neste sentido vamos explorar a possibilidade de seu reconhecimento jurídico, se manifestando através do Registro Civil, sua oportunidade de formalização extrajudicial em cartórios de registro civil de pessoas naturais, uma vez que a socioafetividade vem se manifestando mediante os novos modelos familiares, a socioafetividade gera um vínculo entre pai e filho mesmo onde não existem conexão genética que geram exigências e encargos como se tivessem ligação biológica. Portanto, antes de adentrar no tema principal, passaremos pelo estudo da evolução histórica e dos novos formatos da família contemporânea e logo após aos princípios norteadores do Direito de Família que embasam a multiparentalidade. Em seguida passaremos a analisar o entendimento jurisprudencial a doutrinador da atualidade para averiguar a possibilidade de múltiplos pais. Por fim qual o caminho a se percorrer para se conseguir a constatação do vínculo socioafetivo e seus possíveis impactos legais. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SOUSA, Molina Resende MARTINS, Kyrianny Faria (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2020 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Direito de família Multiparentalidade Paternidade socioafetiva Registro civil https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/d63033b5d62ee65aaccd47e1b27a870c.pdf 733e699155a07af9e39fb8634b394e1a Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Acesso aos cargos públicos e o direito subjetivo à nomeação Subject The topic of the resource O presente trabalho busca demonstrar como se deu o acesso aos cargos públicos no decurso da história, bem como analisar se os aprovados no certame possuem direito subjetivo à nomeação de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores. O método utilizado para o desenvolvimento deste trabalho se deu através de pesquisa bibliográfica com os seguintes temas: evolução do acesso aos cargos públicos e evolução à luz das constituições brasileiras, princípios aplicáveis ao concurso público, entendimentos jurisprudenciais e doutrinários em face do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, direito subjetivo de candidatos aprovados em cadastro de reserva, direito subjetivo ao candidato em razão do surgimento de novas vagas decorrentes de aposentadoria, do direito subjetivo ao candidato aprovado dentro do número de vagas e quando não há disponibilidade financeira por parte do órgão público, possibilidade de direito subjetivo à nomeação quando a administração pública desvia a finalidade dos cargos de provimento em comissão e terceiriza atividades originárias de serviços onde há necessidade de nomeação via concurso público, tendo cidadão aprovado dentro das vagas e em cadastro de reserva. Restou demonstrado que as diligências para a realização do certame estão condicionadas ao artigo 37, inciso II da Constituição da República, aos candidatos aprovados em consonância ao limite de vagas estabelecido em edital possuem direito subjetivo à nomeação, aos aprovados em cadastro de reserva possuem apenas mera expectativa de direito e sempre que restar demonstrada a necessidade de preenchimento de cargos, cabe ao aprovado direito subjetivo à nomeação. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource RESENDE, Patrine Alves BARBOSA, Juno Santos (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2020 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Cadastro de reserva Concurso público Direito subjetivo à nomeação https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/91e3ddce1303ef07a612d4b5c193f75f.pdf 8a5950915018b339b46e285addb68c9e Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A seguridade social ao alcance das pessoas com deficiência visual Subject The topic of the resource O presente artigo vem destacar o que dispõem as leis em relação aos direitos das pessoas com deficiência visual, bem como a questão da seguridade social, assistência social, saúde, previdência social e os critérios relativos aos benefícios, programas e serviços, assim como evidenciar a importância do Ministério Público como órgão fiscalizador da assistência social. É essencial expor que o artigo será desenvolvido por meio do método hipotético-dedutivo, fundado na pesquisa qualitativa e descritiva, com base em análises bibliográficas e documentais. O marco deste trabalho é conscientizar todos os cidadãos, em especial, as pessoas com deficiência visual, buscando orientá-los sob o aspecto da reforma previdenciária de acordo com a PEC de número 6/2019. Logo, para a amplificação deste projeto, será observada criteriosamente a necessidade da inclusão da pessoa com deficiência visual na sociedade e a importância de estarem atentos aos direitos inerentes à vida, à saúde, à dignidade, à igualdade, à cidadania, à educação e ao direito à proteção o qual o Estado garante. O que se busca não é apenas a garantia desses direitos, mas que sejam seguidos e aplicados devidamente como dispõem as leis, para que assim não haja nenhuma violação às normas constitucionais. Portanto, é fundamental tratar a todos com igualdade, respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana em sua essência. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource OLIVEIRA, Raiane Soares CRUZ JÚNIOR, Mauricio Ferreira da (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2020 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Assistência social Dignidade Inclusão Pessoas com deficiência visual Seguridade social https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/2bf12058de55809beff07e7fed91ebb3.pdf 1bfc8c4c8c7a52ff2bfd82a5fe4b1eba Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource O histórico do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual Subject The topic of the resource O tráfico de pessoas, em especial o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, é um crime que movimenta milhares de dólares no mundo todo, sendo considerado o terceiro crime mais rentável na contemporaneidade. Assim, os países se unem através de Convenções, Tratados e Protocolos que estabelecem medidas para o combate, prevenção, repressão e acolhimento às vítimas do crime. Um dos mais importantes documentos, é o Protocolo de Palermo, desenvolvido para tratar dos aspectos do tráfico de pessoas e seus fins. Os Estadospartes do referido Protocolo, por sua vez são responsáveis por estabelecer, com base no Protocolo de Palermo, suas próprias medidas de enfrentamento ao crime. Como o Brasil que instituiu a Lei nº 13.344/2016, que versa sobre os critérios de enfrentamento ao tráfico de pessoas. Nesse sentido, o objetivo geral da presente pesquisa é compreender o enfrentamento ao tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual diante da legislação e atuação de órgãos públicos. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource MACHADO, Sandra Luzia Dias SANTANA, Romulo Renato Cruz (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2020 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Exploração sexual Lei nº 13.344/16 Protocolo de Palermo Tráfico internacional de mulheres https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/b738220b92e0f10908580f75da1cf173.pdf cabcf81c8a17f740b5895e373a6b9698 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Inclusão da pessoa com deficiência (PcD) no mercado de trabalho Subject The topic of the resource A presente pesquisa tem como objetivo realizar uma análise referente à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e as dificuldades que os deficientes enfrentam para irem em busca de oportunidades de emprego, dificuldades essas relacionadas a acessibilidade e discriminação social. Destaca-se a abordagem aos avanços alcançados, ao longo dos anos concernentes à inclusão, merecendo enfoque a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que concretizou o princípio da dignidade da pessoa humana que está apresentado na Constituição Federal de 1988. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SANTOS, Verônica Rodrigues dos SANTANA, Romulo Renato Cruz (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2020 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Inclusão Mercado de trabalho Pessoa com deficiência