33 10 808 https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/0c55177db26ef7dfc99e494dc2f8abdc.pdf 88a212397bf14ea48a50f6c9577fdd01 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Direito da personalidade da pessoa transgênero : a retificação do nome e gênero à luz da dignidade da pessoa humana Subject The topic of the resource O trabalho em questão aborda que a transexualidade é uma nova autoidentidade advinda com a modernidade que foi transformada no fim do século XIX com o fim das velhas comunidades conservadoristas. Apontaremos que a legislação que protege os direitos fundamentais desses indivíduos é recente, visto que houve silenciamento do Estado e que por essa razão gerou grande discriminação social e afronta de seus direitos humanos. Por esse motivo vemos a necessidade de discutirmos sobre o que vem a ser identidade de gênero, compreendermos quais as diferentes identidades transgênero e demonstrarmos que ambos são igualmente amparados pela Lei de Registro Público. Para retificação de prenome e sexo, o qual o direito da personalidade lhe garante para a efetiva realização de seus direitos civis e assim protegendo o princípio da dignidade da pessoa humana o qual será norteador de todos os outros direitos e garantias, além de apontar que com a criminalização da transfobia, uma recente conquista, e com implantação de programas de políticas públicas será viabilizado de forma digna as vivências das pessoas transgênero na sociedade de forma útil e produtiva. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource TEIXEIRA, Kamilla Rodrigues BARBOSA, Juno Santos (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Direito da personalidade Identidade de gênero Lei de registros públicos Transexualidade Transfobia https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/03236253590561a0dc3008342ba02336.pdf c18027074139d4a5fc7c340f985e1478 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Direito da pessoa com deficiência e seus avanços jurídicos e sociais Subject The topic of the resource O presente trabalho tem como objetivo, apresentará importância da evolução das leis referente aos direitos humanos e em especial o direito da pessoa com deficiência. O trabalho parte de uma indagação de como são desenvolvidas as bases protetivas jurídicas e sociais em favor das pessoas com deficiência no Brasil. Trouxe também o conceito de pessoa com deficiência dentro dos direitos humanos e sua finalidade, assim como os princípios e suas necessidades de serem aplicadas adequadamente, tentou mostrar também o quão é importante os movimentos para que haja uma conquista de garantias, demonstra também de forma clara quais foram os procedimentos tomados para que as evoluções obtivessem sucesso e assim obtiveram o devido reconhecimento pelas autoridades e toda a sociedade, mostrou também as alterações promovidas pela Lei 13.146/2015, que intitula o Estatuto da Pessoa com Deficiência que é a lei que tem uma grande relevância para toda a sociedade com algum tipo de deficiência. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SANTOS, Joelma Coimbra dos CRUZ JUNIOR, Maurício Ferreira da (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2021 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Conceito da pessoa com deficiência Direitos fundamentais Eficácia a lei Importância dos primeiros movimentos https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/2552920c7fbb43985d2cc186f550f961.pdf 59c9b2d841997d84507ca59c6d17185a Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Direito do trabalho no serviço público : uma análise da Constituição Federal Subject The topic of the resource No que diz respeito ao direito do trabalho, a maioria só pensa no direito do trabalho privado; no entanto, existem regras de direito para o servidor público da administração pública direta (federal, estadual ou municipal) e administração pública indireta (autarquia e fundações). Eles também podem ser estatutários, celetistas e temporários. Este Documento de Conclusão de Curso, veio com a proposta de observar a Constituição Federal e seus artigos que tratam do servidor público, entendo seus deveres e direitos através deste registro legal. Os principais artigos referentes ao tema foram identificados, sendo os artigos 39 a 41 do SC, e interpretados com a ajuda de pensadores e juristas relevantes que abordam esse tema. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource CUNHA, Esmeraldo Carpeggiany BARBOSA, Juno Santos Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2020 Constituição Federal Direito do trabalho Serviço público https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/7f29ca7ea3385e50dda5589063c0f159.pdf d1b4586740619708f7da6a069a13f756 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Direito penal do inimigo : a terceira velocidade do direito penal Subject The topic of the resource Este artigo busca compreender a teoria do Direito Penal do Inimigo, teoria que representa a terceira velocidade, entre quatro, do Direito Penal. A teoria, difundida por Günther Jakobs, se baseia em duas premissas fundamentais, sendo a verdadeira essência do Direito Penal e a capacidade de punir do Estado, mesmo que deixando de seguir algumas das garantias descritas na Constituição. Nessa teoria, o Direito Penal teria duas vertentes, o Direito Penal do cidadão comum e o Direito Penal do indivíduo que é considerado inimigo do Estado, quando as penas o privariam de princípios e garantias fundamentais, com penas excessivamente rígidas. Buscam-se inúmeras formas de combate à crescente criminalidade que assombra a população; dito isso, houve o ressurgimento das discussões a respeito da aplicabilidade do Direito Penal do Inimigo. Há muita desinformação acerca do assunto, motivo pelo qual é de extrema importância escrever sobre o tema e sanar o desconhecimento a seu respeito. Este artigo tem o objetivo de compreender o que é o Direito Penal do Inimigo, suas origens, princípios e críticas e, por fim, tratar da sua possível aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. O projeto tem seu gênero metodológico compreensivo e propositivo, por se tratar de uma teoria pouco absorvida e de sua divergência com relação à Constituição Federal. Dessa forma, indagam-se alterações ou modificações para a aplicação da teoria, levando em consideração algumas leis do próprio ordenamento jurídico brasileiro atual as quais empregam ideias trazidas na terceira velocidade do Direito Penal. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SESSEL, Diogo Henrique CRUZ JÚNIOR, Mauricio Ferreira da (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Aplicabilidade Direito Inimigo Penal Velocidade https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/a35afa509aac3e681b2ebdd08d5eec93.pdf fadb88a47654ad58fde14325842d9404 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Direitos do empregado doméstico Subject The topic of the resource Trata-se dos direitos inerentes aos empregados domésticos, distinguindo ele do diarista. Voltando também para a dignidade da pessoa humana, mostrando as inovações que trouxeram a Lei Complementar nº 150. Demostrar que o empregado doméstico não é somente aquele que cuida do lar, mais sim uma abrangência maiores de profissionais, que se encaixam nesta categoria. Por ser uma das ocupações mais antigas do Brasil, ainda tem vários direitos violados por conta de seus empregadores, ferindo vários preceitos constitucionalmente garantidos aos empregados. Mas a legislação está avançando a passos lentos, sendo assim temos muito ainda o que lutar para que assim conseguiremos um trabalho justo e digno para todos os trabalhadores, não somente aos domésticos. Por fim o trabalho irá ser voltado para as garantias e prerrogativas do empregado, dando ênfase também para os princípios básicos que protegem o trabalhador. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource RODRIGUES, Luanny Felix CARVALHO, Lorrany Luciano de Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Dignidade da pessoa humana Direitos Empregado doméstico https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/783b85ea7e7a3dadac1caf80503ab70b.pdf 012910e2ae926eb1a0a70cb3f676102a Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Direitos do nascituro Subject The topic of the resource “Direitos do nascituro, desentendimentos sobre o início da personalidade civil do homem no direito brasileiro”, tem por objeto analisar as duas correntes que atualmente versam sobre o início da personalidade civil da pessoa humana - corrente natalista, defendem a tese de que, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, e a corrente concepcionista, que considera o início da personalidade civil desde a concepção. Dentre as duas correntes, será estudado qual tem predominado na doutrina brasileira. Para alcançar esta finalidade, o exame da matéria tratará primeiramente de definir sua conceituação; em seguida, algumas considerações sobre a evolução histórica da natureza jurídica do nascituro, bem como o exame das controvérsias sobre o início da personalidade civil da pessoa no direito brasileiro; e por fim, os direitos do nascituro na legislação brasileira a proteção dada ao nascituro nas disciplinas do Direito Pátrio. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource PECKELHOFF, Marcos Antônio dos Santos MAMPRIM, Maria Carolina Murcia (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Corrente concepcionista Corrente natalista Direitos do nascituro Personalidade civil https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/68e4bdfc11c34e6809e5a40c214d524e.pdf 819b5f5347ddb9a8ddff352fa8facdce Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Direitos e deveres do estrangeiro na nova lei de migração Subject The topic of the resource O estudo sobre os direitos e os deveres do estrangeiro na nova Lei de Migração procura esclarecer as garantias do estrangeiro em território nacional, a necessidade de mudar-se de consciência a respeito dos fluxos migratórios, haja vista que nada mais justo e favorável para o desenvolvimento de uma sociedade plural do que tratar o migrante com dignidade. Atualmente os aspectos relacionados aos padrões de migração podem ser vistos como reflexos de laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápido processo de mudança entre os países. O trabalho aborda todos os aspectos do estrangeiro, sua forma de entrada no Brasil, os direitos e os deveres do estrangeiro. O presente trabalho apresenta a recente mudança no ordenamento jurídico brasileiro, da situação jurídica do estrangeiro em território nacional por meio da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), com enfoque na condição do refugiado acolhido pelo Brasil e principalmente os vistos para estada em outro país. Buscando compreender a complexidade dos fluxos migratórios destinados ao imigrante, a respeito dos desafios enfrentados, assim afastando do seu país de origem. Busca-se a respeito dos desafios enfrentados uma comparação entre o Estatuto do Estrangeiro e a nova Lei de Migração, a não discriminação, à xenofobia, ao racismo e quaisquer outras formas. A lei nº 13.445/2017 e sua regulamentação trouxe aos migrantes que vivem no Brasil um tratamento mais digno e os transformarão em cidadãos plenos de direitos, como o são, pois contribuem na construção de nosso país, por isso é de tal importância o estudo do tema. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource ALVES, Flávia Rodrigues MAMPRIM, Maria Carolina Murcia (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Estrangeiro Fluxos migratórios Lei de migração Vistos https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/3e7b70973e65dedb9b4a0ddb8368d818.pdf 85577afd8fe275c1f4473e43f0cb3948 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Direitos humanos e minorias religiosas: a liberdade de crença e a proteção contra a discriminação no brasil Subject The topic of the resource Este artigo tem como foco central a análise da liberdade de crença no Brasil, com especial atenção à proteção das minorias religiosas frente ao avanço de práticas discriminatórias. A questão principal abordada é a distância entre o que prevê o ordenamento jurídico brasileiro e a realidade enfrentada por grupos religiosos historicamente marginalizados, pelo que este estudo buscou responder ao questionamento: “por que as leis que protegem a liberdade de crença no Brasil não são suficientes para garantir a segurança e o respeito às minorias religiosas? ”. O objetivo central deste estudo é analisar a situação das minorias religiosas no Brasil, buscando identificar os desafios enfrentados por elas, destacando episódios de intolerância à liberdade de crença e culto no Brasil. São objetivos específicos desta pesquisa: avaliar como as políticas públicas têm funcionado na proteção das minorias religiosas no Brasil; compreender de que forma a discriminação religiosa se entrelaça com desigualdades como raça, gênero e classe social; investigar os principais episódios de intolerância religiosa no país e seus efeitos sobre a liberdade de culto. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com base em uma pesquisa qualitativa desenvolvida a partir de obras doutrinárias, artigos acadêmicos e instrumentos legais nacionais e internacionais. Os dados analisados revelam que as religiões de matriz africana estão entre as mais afetadas, evidenciando a necessidade de políticas públicas mais eficazes e de uma atuação estatal comprometida com a promoção da diversidade religiosa. Conclui-se que o enfrentamento à intolerância exige, além do aprimoramento legislativo, uma mudança cultural pautada no respeito à liberdade de crença como valor essencial à dignidade humana. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource ALMEIDA, Leandro Alves Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2025 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/c3ddc249667351e92b9bff6bc1defb86.pdf 1acbe7f3dcd6a9d91f772c3c4270652a Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Direitos sucessórios sobre imóveis alienados fiduciariamente Subject The topic of the resource Ao buscar efetividade e clareza nos procedimentos sucessórios aplicados aos imóveis alienados fiduciariamente, em meio às normas legais, doutrinas, jurisprudências e demais meios de pesquisas acessíveis, fez-se necessário estudar em primeiro momento a conceituação do direito sucessório, bem como sua principiologia de modo geral, seguindo pela explanação e a definição de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis. E ao apresentar grande parte das problematizações existentes nesses procedimentos, principalmente por falta de disposição específica da morte do fiduciante na Lei nº 9.514/97 (lei que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências), depara-se com as indagações sobre o procedimento legal a ser executado quando falece uma pessoa proprietária de um imóvel gravado com ônus real de alienação fiduciária, destacando as questões envolvendo a não quitação da alienação mediante seguro contra morte, hipótese que a Lei nº 9.514/97 é omissa, bem como as dificuldades existentes entre o credor e o sucessor hereditário do imóvel alienado no que tange ao processo de inventário do de cujus, os registros de formais de partilha dos herdeiros, a intimação pessoal do fiduciante e a consolidação do imóvel por inadimplência a favor do fiduciário quando necessário. A inequívoca força doutrinária se mostrou um dos importantes pilares para a solução dos conflitos existentes nos direitos sucessórios sobre os imóveis alienados fiduciariamente. Contudo, foi oportuno perscrutar o tema abordado, por ser de inquestionável relevância social, vislumbrando solucionar as mencionadas problematizações existentes. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource SOUZA, Geisiana Campos MAMPRIM, Maria Carolina Murcia (orient) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Alienação fiduciária Fiduciante falecido Inadimplência Intimação extrajudical Inventário Registro de imóveis Sucessão https://repositorio.fampfaculdade.com.br/files/original/19976852600cd854265587989e3598e6.pdf 1acbe7f3dcd6a9d91f772c3c4270652a Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Direitos sucessórios sobre imóveis alienados fiduciariamente Subject The topic of the resource Ao buscar efetividade e clareza nos procedimentos sucessórios aplicados aos imóveis alienados fiduciariamente, em meio às normas legais, doutrinas, jurisprudências e demais meios de pesquisas acessíveis, fez-se necessário estudar em primeiro momento a conceituação do direito sucessório, bem como sua principiologia de modo geral, seguindo pela explanação e a definição de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis. E ao apresentar grande parte das problematizações existentes nesses procedimentos, principalmente por falta de disposição específica da morte do fiduciante na Lei nº 9.514/97 (lei que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências), depara-se com as indagações sobre o procedimento legal a ser executado quando falece uma pessoa proprietária de um imóvel gravado com ônus real de alienação fiduciária, destacando as questões envolvendo a não quitação da alienação mediante seguro contra morte, hipótese que a Lei nº 9.514/97 é omissa, bem como as dificuldades existentes entre o credor e o sucessor hereditário do imóvel alienado no que tange ao processo de inventário do de cujus, os registros de formais de partilha dos herdeiros, a intimação pessoal do fiduciante e a consolidação do imóvel por inadimplência a favor do fiduciário quando necessário. A inequívoca força doutrinária se mostrou um dos importantes pilares para a solução dos conflitos existentes nos direitos sucessórios sobre os imóveis alienados fiduciariamente. Contudo, foi oportuno perscrutar o tema abordado, por ser de inquestionável relevância social, vislumbrando solucionar as mencionadas problematizações existentes. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SOUZA, Geisiana Campos MAMPRIM, Maria Carolina Murcia (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Alienação fiduciária Fiduciante falecido Imóvel financiado Inadimplência Intimação extrajudicial Inventário Registro de imóveis Sucessão