A responsabilidade civil por abandono afetivo: critérios para
fixação de indenização e a divergência de valores

A responsabilidade civil por abandono afetivo: critérios para
fixação de indenização e a divergência de valores

O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil por abandono afetivo no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na evolução da jurisprudência e na dissidência de critérios utilizados para a fixação de indenizações por danos morais. Parte-se do entendimento de que o abandono afetivo não se refere à ausência de afeto em si, mas à omissão dos deveres
de cuidado, convivência e assistência moral e emocional, inerentes ao poder familiar. Com base na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, destaca-se a relevância da proteção da dignidade da criança e do adolescente no
contexto das relações familiares. Ao longo do trabalho, é realizada uma análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça ao longo dos anos, demonstrando os avanços jurisprudenciais no reconhecimento da possibilidade de indenização por abandono afetivo, bem como as
divergências de entendimento entre suas turmas, especialmente quanto à caracterização do ato ilícito e à admissibilidade da reparação. Além disso, discute-se a ausência de um parâmetro legal ou jurisprudencial uniforme para a fixação do valor indenizatório, o que tem gerado insegurança jurídica e decisões com grande disparidade. Trata-se de pesquisa exploratória, realizada por meio de abordagem bibliográfica que utiliza da pesquisa e análise qualitativa em literatura, doutrinas, jurisprudência e julgados. Por fim, conclui-se que a ausência de regulamentação legislativa específica sobre o tema contribui para a instabilidade nas decisões judiciais, tornando urgente a definição de critérios objetivos que garantam maior previsibilidade, isonomia e justiça social.

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

SANTOS, Danielly Magalhães Dos

Edição do Autor

2025

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